SÍNTESE DAS CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES - Tribunal de ...

Tribunal de Contas
ANEXO III
IRREGULARIDADES FINANCEIRAS
FACTO/NORMA VIOLADA
NORMA SANCIONATÓRIA
A. Processo de empreitada celebrado entre o INATEL e a CONSTRUÇÃO MODERNA, S.A. para remodelação
do Centro de Férias de S. Pedro do Sul
Face ao valor base do concurso
(285 000 000$00, com exclusão do IVA) a realização
da despesa deveria ter sido autorizada pelo
Ministro da Tutela, nos termos do art.º 20º/2-f),
do DL n.º 211/79, entidade também competente
para aprovar a minuta do respectivo contrato, nos
termos do art.º 104º/1, do Decreto-Lei n.º
235/86.
A violação das regras sobre autorização de despesas preenche
o tipo de infracção financeira de natureza sancionatória,
punível com multa, previsto na alínea b) do n.º 1 do art.º
48º da Lei n.º 86/89, em vigor à data dos factos e, actualmente,
na alínea b), do n.º 1 do art.º 65º da Lei n.º 98/97, de
26-08.
No caso concreto, não haveria lugar a procedimento por
eventual responsabilidade sancionatória por força da prescrição,
nos termos conjugados da alínea a), do n.º 2, do art.º
69º e n.º 1, do art.º 70º, ambos da Lei n.º 98/97, regime
aplicável por ser o mais favorável. Mesmo que assim se não
entendesse, também não haveria lugar a procedimento por
responsabilidade sancionatória por a mesma se encontrar
amnistiada nos termos da alínea a), do art.º 7º da Lei n.º
29/99, de 12-05.
Não se retira da documentação existente no processo
que a despesa autorizada com a execução
da obra tenha tido prévia cabimentação (art.º 22º
do D.L. n.º 155/92, de 28/07, e art.º 18º da Lei
n.º 6/91, de 20/02).
Falta de classificação orçamental da dotação por
onde será satisfeito o encargo do contrato de empreitada
no ano económico de celebração do
mesmo – contrariando o art.º 12º do D.L. n.º
211/79, de 12/07, e o art.º 106º, n.º1, alínea d),
do D.L. n.º 235/86, de 18/08.
A violação das normas referidas preenche o tipo de infracção
financeira sancionatória, punível com multa, previsto na
alínea b), do n.º 1 do art.º 48º, da Lei n.º 86/89, em vigor à
data dos factos e, actualmente, na alínea b), do n.º 1 do art.º
65º da Lei n.º 98/97. A eventual responsabilidade financeira
sancionatória, decorrente da infracção, encontra-se amnistiada
nos termos da alínea a), do art.º 7º, da Lei n.º 29/99.
B. Trabalhos de decoração adjudicados à firma Guida Garcia
Foram adjudicados pelo montante global de
37 954 474$00 + IVA, através de ajuste directo
com consulta a três entidades. Face ao valor da
adjudicação, o procedimento adoptado deveria
ter sido o do concurso público, salvo se a sua
Cada violação normativa referida preenche um tipo de infracção
financeira de natureza sancionatória, previsto nas
alíneas b) do n.º 1 do art.º 48º da Lei n.º 86/89 e b) do n.º1
do art.º 65º da Lei n.º 98/97. Contudo, as eventuais responsabilidades
financeiras daí decorrentes são amnistiáveis nos