SÃNTESE DAS CONCLUSÃES E RECOMENDAÃÃES - Tribunal de ...
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<strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> Contas<br />
VII.<br />
DECISÃO<br />
Os Juízes do <strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> Contas, em Subsecção da 2.ª Secção, nos termos da alínea a) do n.º<br />
2 do art.º 78.º da Lei n.º 98/97, <strong>de</strong> 26 <strong>de</strong> Agosto, <strong>de</strong>liberam:<br />
a) Aprovar o presente relatório;<br />
b) Or<strong>de</strong>nar que o mesmo seja remetido:<br />
# Ao Ministro do Trabalho e da Solidarieda<strong>de</strong>;<br />
# À Direcção do INATEL;<br />
# Às entida<strong>de</strong>s que foram ouvidas <strong>de</strong> acordo com o exercício do contraditório;<br />
c) Determinar a sua remessa ao Ministério Público junto <strong>de</strong>ste <strong>Tribunal</strong>, em<br />
cumprimento do disposto no n.º 4 do art.º 54.º, em conjugação com o estabelecido<br />
nos n.º 2 do art.º 55.º e n.º 1 do art.º 57º, todos da Lei n.º 98/97, <strong>de</strong> 26 <strong>de</strong> Agosto;<br />
d) Fixar os emolumentos a pagar conforme constante do ponto VI;<br />
e) Após notificação nos termos das alíneas anteriores, colocar o presente relatório à disposição<br />
dos órgãos <strong>de</strong> Comunicação Social, acompanhado dos respectivos anexos I e<br />
II, incluindo as respostas das entida<strong>de</strong>s ouvidas na fase do contraditório, bem como<br />
proce<strong>de</strong>r à respectiva divulgação via Internet, para o que se aprova o sumário executivo<br />
previsto no n.º 2 da Resolução n.º 3/00-PG.<br />
<strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> Contas, em <strong>de</strong> Dezembro <strong>de</strong> 2000.<br />
O Conselheiro Relator<br />
(Manuel Henrique <strong>de</strong> Freitas Pereira)<br />
Os Conselheiros Adjuntos<br />
(José Alves Cardoso)<br />
Mod. TC 1999.001<br />
(Carlos Manuel Botelheiro Moreno)<br />
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