SÍNTESE DAS CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES - Tribunal de ...

Tribunal de Contas
VII.
DECISÃO
Os Juízes do Tribunal de Contas, em Subsecção da 2.ª Secção, nos termos da alínea a) do n.º
2 do art.º 78.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, deliberam:
a) Aprovar o presente relatório;
b) Ordenar que o mesmo seja remetido:
# Ao Ministro do Trabalho e da Solidariedade;
# À Direcção do INATEL;
# Às entidades que foram ouvidas de acordo com o exercício do contraditório;
c) Determinar a sua remessa ao Ministério Público junto deste Tribunal, em
cumprimento do disposto no n.º 4 do art.º 54.º, em conjugação com o estabelecido
nos n.º 2 do art.º 55.º e n.º 1 do art.º 57º, todos da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto;
d) Fixar os emolumentos a pagar conforme constante do ponto VI;
e) Após notificação nos termos das alíneas anteriores, colocar o presente relatório à disposição
dos órgãos de Comunicação Social, acompanhado dos respectivos anexos I e
II, incluindo as respostas das entidades ouvidas na fase do contraditório, bem como
proceder à respectiva divulgação via Internet, para o que se aprova o sumário executivo
previsto no n.º 2 da Resolução n.º 3/00-PG.
Tribunal de Contas, em de Dezembro de 2000.
O Conselheiro Relator
(Manuel Henrique de Freitas Pereira)
Os Conselheiros Adjuntos
(José Alves Cardoso)
Mod. TC 1999.001
(Carlos Manuel Botelheiro Moreno)
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