SÍNTESE DAS CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES - Tribunal de ...

Tribunal de Contas
V.5.4.2.
DOCUMENTAÇÃO CONTABILÍSTICA
E. Outras situações:
Os documentos relativos às aquisições às firmas subcontratadas pela Guida Garcia
revelam várias deficiências, tal como relatado pela IGMTS, no relatório referido
no ponto III.2.2.
Embora essa matéria em concreto não tenha sido objecto desta auditoria, uma vez
que são relatadas várias irregularidades de natureza financeira, foram as mesmas
analisadas a partir das observações efectuadas por aquele órgão de controlo interno
e, em sequência, solicitados elementos justificativos aos membros da Direcção em
funções à data da ocorrência dos factos. Apreciados os elementos remetidos, resta
de referir apenas a falta de documentos comprovativos do recebimento dos materiais
relativos à aquisição de tecidos decorativos à firma DEKO 51, no total de
2 449 716$00+IVA.
A ausência desses documentos configura uma situação de infracção financeira de
natureza sancionatória prevista nas alíneas b) do n.º 1 do art.º 48º da Lei n.º 86/89
e b) do n.º 1 do art.º 65º da Lei n.º 98/97, sendo, porém, as eventuais
responsabilidades financeiras daí decorrentes amnistiáveis, nos termos da alínea a)
do art.º 7º da Lei n.º 29/99; configuraria também, eventualmente, uma situação de
pagamentos indevidos de que decorreria responsabilidade financeira, de natureza
reintegratória, nos termos precisos do art.º 59º da Lei n.º 98/97, regime aplicável
por ser o mais favorável.
Contudo, segundo o afirmado nas alegações dos responsáveis pela gestão do INA-
TEL à época, estes tecidos foram aplicados na confecção de toalhas, saias de mesa
e coxins de cadeiras do restaurante do CF, o que poderia ser comprovado localmente,
caso este Tribunal o decidisse.
VI.
EMOLUMENTOS
São devidos emolumentos, nos termos do n.º 1 do art.º 10º e do art.º 2º do Regime Jurídico
dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de
Maio, conjugado com a Portaria n.º 29-A/98, de 16 de Janeiro, a suportar pelo INATEL em
proporção do tempo despendido, no valor de 2 900 000$00.
Mod. TC 1999.001
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