SÍNTESE DAS CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES - Tribunal de ...

Tribunal de Contas
Não foi celebrado contrato escrito, nem obtida a sua dispensa, contrariando o disposto
no art.º 8º/1-b), do DL n.º 211/79.
Em Fevereiro de 1996, o montante total adjudicado (62 052 893$00) ultrapassava
largamente o valor da proposta inicial, quase o dobro. Refira-se que nesse
montante se incluem pagamentos efectuados por bens e serviços fornecidos directamente
pela Guida Garcia, bem como outros pagamentos efectuados a outras
firmas contactadas através daquela.
Cada violação normativa referida preenche um tipo de infracção financeira de natureza
sancionatória previsto nas alíneas b) do n.º 1 do art.º 48º da Lei n.º 86/89 e
b) do n.º 1 do art.º 65º da Lei n.º 98/97. Contudo, as eventuais responsabilidades
financeiras daí decorrentes são amnistiáveis nos termos da alínea a) do art.º 7º da
Lei n.º 29/99.
C. Fornecimento de vários artigos de marcenaria pela Firma Carpintaria e Marcenaria
Mecânica Vega, L.da:
4- A adjudicação, no valor total de 5 180 00$00, foi efectuada sem que o procedimento
adoptado tivesse sido o do concurso público, conforme se impunha face
ao montante referido, nos termos do art.º 5º/2-b), do Decreto-Lei n.º 211/79, com
as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 227/85.
A violação daquela norma preenche o tipo de infracção financeira prevista nas
alíneas b) do n.º 1 do art.º 48º da Lei n.º 86/89 e b) do n.º 1 do art.º 65º da Lei n.º
98/97. Contudo, a eventual responsabilidade sancionatória daí decorrente encontra-se
amnistiada nos termos da alínea a) do art.º 7º da Lei n.º 29/99.
5- Foram adjudicados, separadamente, vários trabalhos de marcenaria e carpintaria
à mesma firma (VEGA) que totalizaram um montante global de 11 257 850$00,
o que configura um fraccionamento de encargos, proibido nos termos do art.º 29º
do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29/03.
A violação daquela norma configura uma infracção financeira prevista na alínea
b), do n.º 1 do art.º 48º da Lei n.º 86/89 e na alínea b) do n.º 1 do art.º 65º da Lei
n.º 98/97. A eventual responsabilidade sancionatória daí decorrente encontra-se
amnistiada nos termos da alínea a) do art.º 7º da Lei n.º 29/99.
Mod. TC 1999.001
D. Do relatório da IGMTS, referido no ponto III.2.2, constam, ainda, situações de incumprimento
do DL n.º 55/95, de 29 de Março, passíveis de subsunção no conceito
de infracção financeira. A violação dessas normas verificou-se nos seguintes casos:
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