SÍNTESE DAS CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES - Tribunal de ...

Tribunal de Contas
A estes custos com a remodelação há que somar os que resultam da inactividade do Centro.
Assim, considerando que, durante mais de três anos de encerramento deste, foram pagas despesas
com pessoal no valor médio anual estimado de 45.000 contos, a que há que adicionar o
resultado que seria possível obter se o CF estivesse em funcionamento e que, considerando
dados de 1998, se estima em 46.000 contos anuais (Vendas + Prest. Serviços – CMVC – FSE
– Custos c/ Pessoal = 46.352.474$00), pode concluir-se que o “custo de inactividade” atingirá
um valor quase tão elevado como o preço base da empreitada inicial.
V.5.4. Irregularidades verificadas
V.5.4.1.
REGIMES DE REALIZAÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS
O incumprimento generalizado dos regimes sobre realização das despesas públicas, quer na
vigência do DL n.º 211/79, de 12/07, quer na do DL n.º 55/95, de 29/03, relativamente às
aquisições e adjudicações efectuadas, deveu-se ao entendimento perfilhado pela anterior Direcção
do Instituto de que, face à sua natureza empresarial, o mesmo não estaria sujeito a esses
diplomas, nos termos enunciados no ponto III.2.2.
Ora, tratando-se de um instituto público, o INATEL sempre esteve sujeito ao regime jurídico
aplicável à realização das despesas públicas, nomeadamente ao estabelecido naqueles diplomas
legais, bem como no regime de empreitadas e obras públicas. Assim sendo, é possível
inventariar as seguintes irregularidades cometidas 19 :
A. Processo de empreitada celebrado entre o INATEL e a Construção Moderna, S.A.
para remodelação do Centro de Férias de S. Pedro do Sul:
1- Foi aberto concurso público, nos termos do art.º 49º do Decreto-Lei n.º 235/86,
de 18/08, e do art.º 5º/2-a), do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12/07, com as alterações
introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 227/85, de 04/07.
O preço base do concurso foi de 285 000 000$00, com exclusão do IVA. Face ao
valor, a realização da despesa deveria ter sido autorizada pelo Ministro da Tutela,
Mod. TC 1999.001
19 Não pode, no entanto, deixar de se tomar em consideração que, como já foi referido no ponto III.2.2, a Direcção
em funções à época dos factos se encontrava convicta da correcção da sua actuação, face à existência
de um parecer, que veio a merecer despacho de concordância do Secretário de Estado da Segurança Social
em 22 de Março de 1995, cujas conclusões apontavam para a inaplicabilidade da legislação sobre a realização
de despesas públicas ao INATEL.
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