SÃNTESE DAS CONCLUSÃES E RECOMENDAÃÃES - Tribunal de ...

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Tribunal de Contas EMPRESAS CONTRATADAS VALOR PAGO Gravura 11 1.663.678$00 D’Alpoim Aranha 220.515$00 Argreipe 14.051.920$00 Seldex 3.939.081$00 Casa Xadrez 37.700$00 Gillamp 1.234.158$00 Henriques & Rodríguez, L.da 10.049.497$00 Joaquim M. S. Barros 791.331$00 Vega, L.da 10.985.631$00 Manter 272.094$00 Anidas 1.506.000$00 Vilda 25.124.187$50 Alcatel 4.574.500$00 Telecom 167.500$00 TOTAL 284.186.050$00 V.5.3.3. CUSTOS TOTAIS Do atrás exposto pode concluir-se que o valor acumulado dos trabalhos de construção civil inerentes à remodelação totalizou, pelo menos, o montante de 524.557.917$00 (= 391.541.112$00 + 125.732.805$00 + 7.284.000$00), valor que ultrapassa, quase o duplicando, o inicialmente previsto para a obra (285.000 contos + IVA, valor base do concurso). Se adicionarmos a este valor o das restantes despesas com a remodelação, conforme quadro no ponto anterior (151.169.245$00), obtém-se o montante de 675.727.162$00. No que se refere aos valores orçamentados, pode concluir-se que o total dos custos apurados não ultrapassa aqueles, como se pode observar: De 1993 a 1996 580.000.000$00 1997 152.000.000$00 1998 40.000.000$00 Total 772.000.000$00 V.5.3.4. CUSTOS DE ESTRUTURA E RECEITA NÃO REALIZADA Mod. TC 1999.001 Os atrasos verificados na remodelação acarretaram custos elevados para o INATEL, como atrás se referiu. – 117 –
Tribunal de Contas A estes custos com a remodelação há que somar os que resultam da inactividade do Centro. Assim, considerando que, durante mais de três anos de encerramento deste, foram pagas despesas com pessoal no valor médio anual estimado de 45.000 contos, a que há que adicionar o resultado que seria possível obter se o CF estivesse em funcionamento e que, considerando dados de 1998, se estima em 46.000 contos anuais (Vendas + Prest. Serviços – CMVC – FSE – Custos c/ Pessoal = 46.352.474$00), pode concluir-se que o “custo de inactividade” atingirá um valor quase tão elevado como o preço base da empreitada inicial. V.5.4. Irregularidades verificadas V.5.4.1. REGIMES DE REALIZAÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS O incumprimento generalizado dos regimes sobre realização das despesas públicas, quer na vigência do DL n.º 211/79, de 12/07, quer na do DL n.º 55/95, de 29/03, relativamente às aquisições e adjudicações efectuadas, deveu-se ao entendimento perfilhado pela anterior Direcção do Instituto de que, face à sua natureza empresarial, o mesmo não estaria sujeito a esses diplomas, nos termos enunciados no ponto III.2.2. Ora, tratando-se de um instituto público, o INATEL sempre esteve sujeito ao regime jurídico aplicável à realização das despesas públicas, nomeadamente ao estabelecido naqueles diplomas legais, bem como no regime de empreitadas e obras públicas. Assim sendo, é possível inventariar as seguintes irregularidades cometidas 19 : A. Processo de empreitada celebrado entre o INATEL e a Construção Moderna, S.A. para remodelação do Centro de Férias de S. Pedro do Sul: 1- Foi aberto concurso público, nos termos do art.º 49º do Decreto-Lei n.º 235/86, de 18/08, e do art.º 5º/2-a), do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 227/85, de 04/07. O preço base do concurso foi de 285 000 000$00, com exclusão do IVA. Face ao valor, a realização da despesa deveria ter sido autorizada pelo Ministro da Tutela, Mod. TC 1999.001 19 Não pode, no entanto, deixar de se tomar em consideração que, como já foi referido no ponto III.2.2, a Direcção em funções à época dos factos se encontrava convicta da correcção da sua actuação, face à existência de um parecer, que veio a merecer despacho de concordância do Secretário de Estado da Segurança Social em 22 de Março de 1995, cujas conclusões apontavam para a inaplicabilidade da legislação sobre a realização de despesas públicas ao INATEL. – 118 –
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