SÍNTESE DAS CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES - Tribunal de ...

Tribunal de Contas
Há aqui um fraccionamento do custo total da despesa, mas cremos haver sido respeitada a
regra contida nos n.ºs 3 e 4 do art.º 10º do D.L. n.º 55/95 (o adicional não pode ir além de
5%, para se considerar competente a entidade que autorizou a despesa) e igualmente foi respeitada
a disciplina do art.º 12º do referido diploma legal para observância de contrato escrito
(vd. Parecer n.º 29/95-GE, pág. 54 e 55).
Do próprio articulado do contrato adicional resulta a integração no contrato inicial. Parece,
no entanto, que deveria ser invocada a delegação de poderes do INATEL, nos termos do n.º 4
do art.º 9º do DL n.º 55/95, para efeitos da celebração deste contrato adicional.
Assim, no concernente à obra com a conclusão da empreitada do CF de S. Pedro do Sul, corresponde
o valor pago de 125.732.805$00, acrescido de IVA.
V.5.2.2.
FISCALIZAÇÃO DA EMPREITADA
Devido à falta de uma equipa especializada por parte do INATEL para proceder ao controlo e
fiscalização da empreitada a cargo da EDIFER, e ao sítio onde decorre a obra, o INATEL
(Informação DPIM – SPS – 402,de 04/10/96) lança um procedimento, com esse objectivo,
por negociação, sem publicação prévia de anúncio – nos termos da alínea c) do n.º 1 do art.º
32º do D.L. n.º 80/96, de 21/06, estimando-se o valor dessa prestação de serviços em 5.000
contos.
O procedimento foi autorizado em 09/10/96 pelo Presidente da Direcção e, da documentação
do processo, consta a Acta da abertura das propostas.
Foram convidados a apresentar propostas 3 firmas, por deterem experiência no ramo:
! PLANIVIS – Gestão e Planeamento de Empreitadas, L.da;
! FBO – Consultores, SA;
! ECG – Consultoria e Gestão de Empreendimentos, L.da.
No entanto, a Comissão de Análise das Propostas só aprecia duas, pois que a empresa FBO –
Consultores, SA não apresentou proposta.
Os critérios de avaliação são, por ordem decrescente de importância:
1 – Preço da Proposta;
Mod. TC 1999.001
2 – Plano de mobilização de meios e tempos de afectação;
3 – Curricula dos concorrentes.
– 112 –