SÍNTESE DAS CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES - Tribunal de ...

Tribunal de Contas
Esta proposta veio a ser aprovada em reunião da Direcção do INATEL e consta da Acta
n.º 2441, de 04/10/96, sendo, assim, adjudicada a obra à EDIFER, naqueles termos.
A adjudicação é notificada à EDIFER pelo ofício n.º 23497 – 07/10/96/DPIM/ INATEL.
É prestada pela empresa a garantia bancária de 5.974.308$00 (B.B.I.) em 11/10/96.
Elaborada minuta de contrato escrito, foi a mesma apresentada à empresa para se pronunciar,
para efeitos do art.º 13º do D.L. n.º 55/95, de 29/03, tendo igualmente sido apresentada ao
Senhor Ministro da Tutela.
No entanto, o Gabinete, sendo de parecer que a autorização ministerial apenas seria de dar se
houvesse dispensa de contrato escrito (cfr. art.º 12º, n.º 2, do Decreto Lei n.º 55/95), expõe,
também, que a aplicação do dito art.º 13º poderia abrir pendência ou sindicância, nomeadamente
a da sujeição ao visto do Tribunal de Contas, da minuta do contrato; pois que se o Ministro
tivesse que dar autorização, frustar-se-iam os objectivos de celeridade e rapidez na
execução das obras que motivaram o ajuste directo da mesma.
Daí que o Gabinete faça a remissão para o entendimento de que o INATEL é a verdadeira
parte outorgante do contrato com a adjudicatária, ficando à sua responsabilidade a celebração
do contrato escrito para garantir certeza e segurança nas relações inter-partes.
Vem, realmente, a ser celebrado o Contrato Escrito de Adjudicação desta Empreitada em
15/10/1996. No global, a sua elaboração respeita o art.º 110º do D.L. n.º 405/93, de 10 de
Dezembro, mas devia especificar, nos termos do n.º 1, alínea e), a classificação orçamental
da dotação por onde haveria de ser satisfeito o encargo da obra.
O Auto de Consignação da Obra à EDIFER foi celebrado em 21/10/96.
Consta também do processo, em função de um mapa apresentado pela EDIFER, o acréscimo
de custos por trabalhos a mais no valor de 12.358.016$00 mais IVA (Informação n.º SPS –
441 de 15/07/97).
Este valor, após dedução dos trabalhos a menos, representa 5% de acréscimo relativamente
ao valor da adjudicação, o que dá um adicional de 6.246.656$00, acrescido do IVA.
Deste modo, a Direcção do INATEL, em 15/07/97 (Acta n.º 2484), autoriza a despesa e
aprova a minuta do contrato adicional, sendo o preço a pagar pela modalidade “série de preços”,
de acordo com a relação dos trabalhos discriminados.
Mod. TC 1999.001
De acordo com a disciplina do art.º 26º do Decreto-Lei n.º 405/93, o contrato adicional está
intimamente ligado ao contrato inicial (não é técnica ou economicamente dele separável, sem
inconveniente grave ou, embora separável, é estritamente necessário, como tal, ao acabamento
da obra).
– 111 –