SÍNTESE DAS CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES - Tribunal de ...

Tribunal de Contas
sentido, a proposta de celebrar o contrato de empreitada por ajuste directo foi apresentada ao
Gabinete do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social em 02/08/96 – of. n.º GD/332.
Não obstante, decorria da disciplina do Decreto-Lei n.º 405/93, de 18 de Agosto [art.º 52º,
n.º 2, alínea c)] o procedimento próprio do ajuste directo, sendo que a fundamentação apresentada
supunha a imprevisibilidade de toda a situação, gerada com a necessidade e a urgência
de concluir a obra.
Neste particular, o Gabinete do MSSS entendeu de ouvir o Ministro das Finanças, para obter
autorização conjunta no lançamento do dito ajuste directo.
Efectivamente, com base, quer na fundamentação, dada pelo INATEL, na urgência da obra,
quer ainda nos prejuízos sociais e financeiros que adviriam do não reinício urgente das obras,
a Senhora Secretária de Estado do Orçamento dá, em 30/09/96, anuência à realização da despesa
em causa por ajuste directo.
Pelo que o anterior Despacho do MSSS, de 02/08/96, a autorizar a despesa que se fundamentava
nos argumentos invocados pelo INATEL, veio, assim, a ter eficácia e a preencher os requisitos
legais – quer no tocante à autorização para realizar a despesa, quer permitindo o lançamento
da empreitada por ajuste directo.
A constituição da Comissão de Abertura das Propostas consta da Inf. N.º DPIM – SPS – 388,
de 13/08/96.
A Acta de Abertura das Propostas é lavrada no dia 10/09/96.
Por sua vez, a Comissão de Análise das Propostas – in Inf. n.º DPIM – SPS 394 – 13/09/96 –
elabora o seu Relatório Técnico, vertido no Auto de Apreciação de Propostas, de 13/09/96
(data esta, inserida em pé de página).
Daí retira-se que apenas 4 das 6 empresas convidadas apresentaram propostas, mas só três
regularizaram os procedimentos até à realização deste evento, pelo que assim se ordenaram
os concorrentes:
EMPRESA
EDIFER – Construções Pires Coelho & Fernandes, S.A.
Edificadora – Luz & Alves, L.da
MSF – Moniz da Maia, Serra & Fortunado, S.A.
VALOR DA PRO-
POSTA
PRAZO
119.486.149$00 180 dias (6 meses)
175.747.286$00 6 meses
270.173.234$00 180 dias (6 meses)
Mod. TC 1999.001
O critério de apreciação, de acordo com o Programa de Consulta, é o da proposta economicamente
mais vantajosa, atendendo ao qual se propôs a adjudicação à EDIFER pelo valor de
119.486.149$00, acrescida do IVA, sendo o modo de retribuição o da série de preços e pelo
prazo de 180 dias.
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