SÍNTESE DAS CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES - Tribunal de ...

Tribunal de Contas
“A Direcção teve o claro e confessado propósito de salvaguardar a conclusão
das obras e o apetrechamento do edifício a tempo de o Centro poder
funcionar no Verão do ano seguinte ...
A empreitada era de uma enorme complexidade e volume e de difícil planeamento
e orçamentação ...
O empreiteiro era comprovadamente experiente nesse tipo de empreitadas
...
A Direcção ponderou seriamente e por mais de uma vez a possibilidade de
rescindir o contrato ...
A opção pela rescisão implicava custos incalculáveis e um indeterminável
arrastamento das obras ...
Os Serviços Técnicos do INATEL apontaram sempre a maior conveniência
em se transigir...”.
Mau grado as justificações apresentadas, o anteriormente alegado pelos exresponsáveis
do INATEL não põe em causa o referido pelo Tribunal quanto aos
custos e demoras verificados na conclusão da obra (cfr. V.5.3.3).
Segundo informação comprovada da actual Direcção
“... encontra-se em curso uma acção judicial, em sede de pedido reconvencional,
no âmbito da qual o INATEL reclama da Construção Moderna
uma indemnização por danos emergentes e lucros cessantes no valor de
250.153.139$00, mais o que se venha a determinar em execução de sentença.”
Este pedido reconvencional surge em sede de contestação a uma acção movida
pela Construção Moderna, SA contra o INATEL, na qual aquela empresa reclama
o pagamento de uma dívida acumulada no valor de 175.019.794$00, acrescida de
juros.
V.5.2. Conclusão da obra
V.5.2.1.
EMPREITADA COM A EDIFER
Após a rescisão do Contrato de Empreitada com a Construção Moderna, pelo ofício
n.º 1840, de 07/08/96, o INATEL, para dar cumprimento ao art.º 213º do Dec.-Lei
n.º 235/86, de 18/08, informa o Governador Civil do Distrito de que vai tomar posse dos trabalhos
em curso com a obra.
De seguida, mediante uma proposta fundamentada do Vice-Presidente, é tomada em reunião
da Direcção a deliberação do lançamento de um ajuste directo (conforme se lê na Informação
DPIM-SPS 387- de 07/08/96) para a conclusão da empreitada de remodelação, para o qual
foram convidados a apresentar proposta 6 empreiteiros. Essa deliberação consta da Acta n.º
2435, de 01/08/96, do Livro de Actas das reuniões da Direcção.
Mod. TC 1999.001
Todavia, a autorização da despesa no valor pré-orçamentado de 148.500.000$00, pertencia
ao Ministro da Tutela, por força do art.º 7º do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março. Nesse
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