SÍNTESE DAS CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES - Tribunal de ...

Tribunal de Contas
O referido plano de trabalhos insere o decurso da execução da obra de Outubro de 1993 a
Outubro de 1994.
O INATEL, por Despacho do seu Presidente, de 15/02/95 (cfr. ofício n.º SG – 30, de
15/02/95, dirigido à empreiteira e também Ofício n.º 7739, de 08/05/95) estabelece mais uma
prorrogação de prazo, com a data limite de 15/06/95.
E, por último, o dono da obra faz mais uma prorrogação de prazo à Construção Moderna,
para esta concluir a obra até 29/09/95.
Até esta nova data limite, a Construção Moderna gastou os 270 dias do prazo contratual e vê
repetidamente concedidas prorrogações de prazo num total de 467 dias, pelo que o total de
dias empregue pela empreiteira na execução da obra perfaz 737.
A adjudicatária invocou, na maior parte das vezes, para este tipo de situações, a ausência de
um projecto adequado e preciso, as sucessivas quantidades de trabalhos não previstos e,
sobretudo, as dificuldades de recrutamento de pessoal especializado (cfr. Informação n.º SPS
– 322, de 19/10/95).
A este propósito, convém acentuar o seguinte:
As prorrogações sucessivas do prazo de execução da obra e a reformulação do plano de trabalhos
têm enquadramento nos artigos 171º e 138º do diploma principal aplicável.
No entanto, há que equacionar os factores do atraso da execução:
a) o primeiro, é o facto de o empreiteiro invocar a imprecisão do projecto, o que não constitui
um tema consequente, pois, como se viu, o empreiteiro, no auto de consignações, não
reclamou (art.º 129º) e, aparentemente, aceitou as condições, tanto mais que (como também
se viu já) devia mencionar o facto dos adicionais, pois estava senhor dele.
De toda a maneira, o que seria mais aceitável, da parte do dono da obra, (art.º 163º) era
determinar a suspensão dos trabalhos.
b) outro aspecto, considerado como mais provável para tantas demoras, é a necessidade de
reforço de infra-estruturas por razões climatéricas ou de tipo conjuntural, mas, tendo lugar
a dilação, deveria haver limites ou soluções de continuidade (veja-se Informação n.º
SPS – 239: [a prorrogação deve ser considerada] “a título excepcional” [diz aí o dono da
obra]. E, por outro lado, deveria a empreiteira ficar sujeita às cominações da lei (Informação
n.º SPS – 239 e Despacho do Presidente de 27/04/94).
c) por último, a razão invocada de a empresa ter dificuldade de encontrar mão-de-obra especializada,
não é bem evidente.
Mod. TC 1999.001
Dos raros relatórios de progresso – da autoria do coordenador e fiscal do dono da obra –
ressalta a afirmação de que a adjudicatária não tinha aplicado na obra número suficiente
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