SÍNTESE DAS CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES - Tribunal de ...

Tribunal de Contas
Aliás, após esse compromisso que, por assim dizer, vem regularizar parte dos procedimentos
do concurso (em plena desigualdade com os outros concorrentes) dá-se a adjudicação da empreitada
– Deliberação da Direcção do INATEL, de 21/07/93, reproduzida na Acta n.º 2277,
dessa data.
O INATEL notifica, em 27/07/93, por fax, a empresa Construção Moderna de que lhe foi adjudicada
a obra, pelo valor que a empresa propôs e junta a minuta do contrato requerendo os
elementos indispensáveis para a sua celebração.
O contrato foi celebrado em 23/08/93, tendo sido praticamente respeitadas as condições objectivas
fixadas no art.º 106º do D.L. n.º 235/86, salvo no tocante à matéria concernente à
classificação orçamental da dotação por onde seria satisfeito o encargo total do contrato no
ano económico da sua celebração.
O Auto de Consignação da Obra (art.º 128º do D.L. n.º 235/86) foi lavrado em 22/09/93 e, na
ocasião, foi referido pela adjudicatária que aceitava as condições existentes, não fazendo
menção de nada mais.
De notar, no entanto, que no dito Aditamento à Informação n.º SPS – 224 se realça que a
empresa havia chamado a atenção para a inexistência de previsão, no projecto, de trabalhos
exteriores (nomeadamente nas fachadas) que, a seu ver, terão que ser efectuados (aspecto que
se pode enquadrar no n.º 2 do art.º 135º, parte final).
No tocante ao Plano de Trabalhos e ao Cronograma Financeiro (art.º 137º), o empreiteiro faz
a sua apresentação definitiva, dentro do prazo, o que merece a aprovação do Presidente do
INATEL em 22/11/93.
Segundo se lê na Informação n.º SPS – 225, de 16/11/93, sobre a qual foi exarado o dito despacho
de aprovação, os trabalhos já se encontram em atraso por 2 semanas e o Coordenador
da execução da obra, por parte do INATEL, faz reparo “ao curto espaço de tempo total para
a realização da globalidade dos trabalhos”.
Todavia, posteriormente, por causa das demoras na execução da obra são apresentados novos
planos de trabalho e respectivos cronogramas financeiros, a par com prorrogação graciosa do
prazo.
Assim, por Despacho de Autorização de 27/04/94, é prorrogado o prazo de execução, tendo
o INATEL já tido conhecimento de novo plano de trabalhos em 13/04/94 18 .
A prorrogação faz face já a um atraso de 4 meses no andamento dos trabalhos e a Direcção
do INATEL disciplina que serão cominadas sanções, caso o empreiteiro não cumpra.
Mod. TC 1999.001
18 3º Plano de Trabalhos este, pois o primeiro foi apresentado na base da proposta e o segundo, definitivo,
em 12/11/93.
– 106 –