SÍNTESE DAS CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES - Tribunal de ...

Tribunal de Contas
O prazo dessa execução seria de 270 dias, incluindo Sábados, Domingos e Feriados.
Em matéria de penalidades, segundo o art.º 5º do contrato escrito deveria reger supletivamente
a disciplina legal (art.º 177º do Dec.Lei n.º 235/86).
Apareceram vinte e uma empresas concorrentes a este concurso e os critérios de apreciação
das propostas (n.º 13 do anúncio) foram os seguintes, por ordem decrescente da sua importância:
! capacidade financeira e técnica;
! garantia de execução e qualidade técnica;
! prazo;
! preço.
A Comissão de Análise das Propostas (CAP), após a sua reunião para o efeito, elaborou uma
informação de serviço com data de 16/07/93 e n.º SPS 224, que deu origem, em 19/07/93, a
um aditamento, com base em iniciativa e despacho do Presidente do INATEL. A referida informação
tem por signatários:
! Presidente: Eng.º ..................;
! Vogal: Eng.º ............... (do DPIM - Departamento de Projectos do INA-
TEL);
! Membro: Um elemento do Gabinete do Contencioso do INATEL (que não assinou).
Sobre essas vias foram exarados Despachos do Presidente do INATEL, respectivamente, de
19/07/93 e 21/07/93, daí resultando que foi considerado como critério principal o valor médio
das propostas apresentadas, calculado nos termos do art.º 93º do D.L. n.º 235/86 e Portaria
n.º 995/92, de 22/10, excluídas as propostas que apresentaram o valor mais baixo e mais
elevado, apurando-se, assim, o valor de: 321.418.691$00, o qual, deduzido de 15%, corresponde
a: 273.205.886$00.
A Construção Moderna – Construção Civil, SA veio a apresentar como valor da sua proposta
279.803.000$00, acrescentando, na oportunidade, que possui alvará para construir até
2.000.000 contos e executava já empreitadas de obras públicas, nomeadamente na Câmara
Municipal do Porto – factos salientados pela CAP; situa-se, entretanto, aquele montante no
valor mais baixo próximo da média, após a exclusão daquelas propostas que apresentaram
valores a0normalmente baixos.
Mod. TC 1999.001
Neste ponto, importa notar que, segundo a lei, seria de considerar como critério ponderado
de avaliação o prazo de execução da obra. Afigura-se, porém, não ter o mesmo sido levado
em conta pela CAP, já que vem a ser suprido esse item apenas pela Construção Moderna (futura
adjudicatária) em compromisso assumido perante o dono da obra (cfr. Aditamento de
19/07/93 à Informação n.º SPS 224).
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