SÍNTESE DAS CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES - Tribunal de ...

Tribunal de Contas
do seu interesse no usufruto deste tipo de “turismo social”, sendo, mesmo, no caso do
CF de Castelo de Vide, as referências elogiosas mais numerosas do que as críticas.
Igualmente positiva é, em termos gerais, a impressão colhida junto dos utentes contactados
pessoalmente nos três CF visitados.
V.4.6.3.
RECOMENDAÇÕES
Cumprimento do disposto no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º
189/96, publicitando adequadamente a existência do Livro de Reclamações.
V.5.
REMODELAÇÃO DO CF DE S. PEDRO DO SUL
Face à situação de encerramento do CF de S. Pedro do Sul no ano de 1996 – exercício que
integrava o triénio objecto de estudo – por motivo de obras de grande remodelação, optou-se
por analisar o processo relativo a essa empreitada. Dos resultados dessa análise se dá, sinteticamente,
conta neste ponto.
V.5.1. Empreitada inicial
O INATEL procedeu à reconstrução do Palace Hotel de S. Pedro do Sul para, assim, remodelar
o Centro de Férias (aí instalado), lançando uma empreitada de obras públicas, nos termos
da legislação aplicável.
Tal resulta, aliás, do Anúncio do Concurso publicado no DR – III série, n.º 137, em 14/06/93,
e no jornal Correio da Manhã de 03/06/93.
O concurso público respeitou, por isso, a disciplina contida no artigo 49º do Decreto-Lei n.º
235/86, de 18 de Agosto, e no art.º 5º, n.º 2, alínea a) do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12/07,
alterado pelo Decreto-Lei n.º 227/85, de 04/07, e ficou ainda sujeito ao regime de revisão de
preços constante do Decreto-Lei n.º 348-A/86, de 16 de Outubro.
Nos termos do n.º 9 do anúncio do concurso a empreitada é estipulada “por série de preços”,
como modo de retribuição do empreiteiro, de acordo com os artigos 6º e 17º e seguintes, do
principal diploma aplicável.
Mod. TC 1999.001
O preço-base da empreitada a envolver com a execução da obra foi de 285.000.000$00, com
exclusão do IVA (vd. Inf. N.º SPS – 222 e Despacho do Presidente do INATEL de autorização
de abertura do concurso, com data de 20/05/93).
– 104 –