SÍNTESE DAS CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES - Tribunal de ...

Tribunal de Contas
exigido pela Resolução do TC n.º 1/93, de 21/01/93 -, ainda não produziu, neste particular,
resultados práticos, com a consequência da tardia entrega das contas ao Tribunal
de Contas (cfr. pontos III.7 e III.8).
I.1.2.
Análise económico-financeira
7. A presente auditoria, sendo direccionada exclusivamente para aspectos da gestão dos
Centros de Férias (CF), não teve por objectivo a análise económico-financeira do
INATEL. Não obstante, de modo a enquadrar a análise dos CF, considerou-se necessário
fazer, ainda que de modo muito sumário, uma análise de algumas das principais variáveis
económico-financeiras do INATEL, com base nos Relatórios e Contas aprovados
para o triénio 1996-98. Verificou-se que estas foram objecto de “Relatórios de Revisão
Limitada”, a 31 de Dezembro de 1997 e de 1998, elaborados pela Sociedade de
Revisores Oficiais de Contas Pereira Rosa, Vítor Ladeiro, que apresentam variadas e
importantes insuficiências com assinalável reflexo na situação patrimonial e financeira
do INATEL. O facto de o Tribunal efectuar aquela análise não sanciona, de modo algum,
essas insuficiências, que se reflectem, necessariamente, na qualidade da mesma
(cfr. ponto IV).
8. Da análise da estrutura patrimonial do INATEL cumpre destacar o facto de, devido aos
prejuízos verificados em 1997 (191 mil contos) e 1998 (486 mil contos), o capital próprio
ter descido cerca de 700 mil contos no triénio 1996-98 (cfr. ponto IV.2.1).
9. Os Centros de Férias relevam pela preponderância que assumem no total das receitas
do INATEL. Por ordem de importância, seguem-se-lhes a Sede e os designados Projectos
Especiais, estes com expressão apenas em 1997 e 98, enquanto que, no que toca à
despesa, a Sede assume a liderança, sendo seguida pelos Centros de Férias e pelos Projectos
Especiais (cfr. pontos IV.1.1.1 e IV.1.1.2).
10. Os desvios percentuais verificados, no triénio 1996-98, entre a execução e a previsão,
no tocante ao Orçamento de Exploração, ainda que se mantenham elevados, têm vindo
a reduzir-se, o que parece indiciar um esforço de maior rigor neste processo orçamental,
ao invés do que se observa quanto ao Orçamento de Investimentos, caso em que se
verificam execuções que variam entre os 100% negativos e um valor superior a 269%
(cfr. pontos IV.1.1.1, IV.1.1.2 e IV.1.2).
Mod. TC 1999.001
11. As provisões, no valor de 150 mil contos, constituídas para responsabilidades assumidas
pelo pagamento de um complemento de reforma dos trabalhadores são, conforme
expresso em sucessivos Pareceres da Comissão de Fiscalização e em relatórios de sociedade
de revisores oficiais de contas, manifestamente insuficientes, não existindo
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