Auditoria À IPE - Tribunal de Contas

Tribunal de Contas
Daí que concluímos que a IPE, por ter o seu campo normativo especial que terá de
preservar por via legislativa, designadamente, através da actualização, por via legal dos
Estatutos, com aplicação claramente prevalecente e sem ambiguidades (longamente
sustentadas), sobre as normas de aplicação subsidiária.
E a este propósito sempre lembraríamos o nº 2 do Artigo 35º do Decreto-lei nº 558/99
de 17 de Dezembro mandava e ainda manda que os Estatutos das Empresas Públicas
tinham de ser adaptados até 31 de Dezembro de 2000.
Como recomendação sugerimos que constitui uma excelente oportunidade para a IPE
actualizar o seu figurino jurídico e orgânico.
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