Auditoria À IPE - Tribunal de Contas

Através da nova designação, «sociedades gestoras de participações sociais»,
abreviadamente SGPS, pretende-se retratar mais fielmente o objecto das sociedades
em causa.
Reduz-se também, de forma sensível, o montante relevante para efeitos de qualificação
da participação como forma indirecta de exercício de actividades económicas.
Com esta redução pretende-se atribuir tal qualificação a participações que, não
podendo ser consideradas «participações de controlo», uma vez que não conferem
o domínio sobre a sociedade participada, não se traduzem, no entanto, numa
mera aplicação de capitais, assumindo antes uma presença e intervenção activas,
como sócias da referida sociedade participada.
A natureza de verdadeira intervenção é, aliás, reforçada através do novo requisito de
permanência da participação.
9.3 Como acima se aludiu, a “IPE Investimentos e Participações Empresariais, SA”,
sociedade-mãe do Grupo, está constituída sob a forma de sociedade anónima e
encontra-se subordinada subsidiariamente às normas aplicáveis às sociedades deste
tipo como acima se aludiu ‘ex vi’ do art. 1º, n.º 2 dos actuais e Estatutos, em vigor por
força do art. 8.º, n.º 2 do DL 406/90, de 26.12. 1999. 44
Com efeito, como já se referiu estipula a mencionada disposição estatutária, , que “a
sociedade rege-se pelas normas especiais do Decreto-Lei n.º 406/90, 26 de
Dezembro, pelas normas reguladoras das sociedades anónimas e pelos presentes
estatutos”
Esta disposição estatutária está a nosso ver, restritamente, formulada de forma menos
feliz pois parecer limitar a aplicação do regime subsidiário ao que vem regido sobre
sociedades anónimas no Código das Sociedades Comerciais.
Porém, essa restrição não é exequível porque o CSC constitui um todo havendo partes
que embora não digam directamente respeito às sociedades anónimas, aplicam-se-lhes
do mesmo modo.
Aliás este preceito estatutário, como é comum no âmbito do SPE segue a regra de, nos
casos omissos, reger-se supletivamente, pelo Código das Sociedades Comerciais com
as respectivas remissões e apelos para o direito comercial.
Consequentemente é subsidiária de toda a matéria constante do Titulo VI relativa às
sociedades coligadas, onde o citado Decreto-lei n.º 495/88, de 30 de Dezembro, e
respectivas alterações, afinal vêm também entroncar como facilmente se conclui da
leitura do preâmbulo, num todo já unido pela índole das matérias, mas ainda disperso
em termos de codificação.
44 Vide Os ‘Grupos de Sociedades’ de José Engrácia A Antunes, pag. 614
186