Auditoria À IPE - Tribunal de Contas

Tribunal de Contas
teria sido afectada pela superveniência do artigo 8.º, n.º 2 do Decreto-lei nº 495/88, de
30 de. Dezembro, seja qual for o sentido que dele se queira extrair.
Já posteriormente á entrada em vigor do Decreto-lei n.º 495/88, de 30 de Dezembro,
foi aprovado o Decreto-Lei nº 406/90 de 26 de Dezembro, cujo artigo 8º , nº 2
expressamente mantém em vigor os estatutos da IPE aprovados pelo Decreto-Lei .nº
330/82 de 18 de Agosto, assim confirmando a sua subsistência e, consequentemente, a
legalidade e excepcionalidade do objecto social da IPE”.
Defende portanto o IPE que está abrangido por um regime excepcional, ou
singular(?), designadamente nos seus Estatutos que já vêm de 1982.
9.2 Com a devida vénia, parece-nos que a manta explicativa é curta e também não
cobre eficazmente o IPE, como procuraremos demonstrar, já que perfilhamos opinião
diferente que passamos a expor.
Com efeito, a norma excepcional, em síntese, é a que rege um sector particular de
relações de forma contrária àquela que genericamente vigora para a generalidade das
relações do mesmo género, o que é plenamente assumido e compatibilizado pelo
regime global de norma gerais, especiais e, nalguns casos, excepcionais.
Porém, no caso em apreço, o trajecto legal foi distinto.
Na verdade a fenomenologia mais vincada, foi a do envelhecimento da moldura
legislativa para o IPE, normas essas que não foram ainda actualizada em consonância
com filosofias e necessidades novas.
Com efeito o preâmbulo do Decreto-Lei 406/90 de 26 de Novembro já reflectia, há
doze anos, na sua redacção preambular essas preocupações.
Ora a disposição estatutária em causa, cuja feitura ocorreu em contexto legislativo
diferente e causas materiais distintas não veio ainda a beneficiar do necessário
“agiornamento” dos normativos por que se rege a IPE, hoje já não como sociedade de
controlo mas como SGPS
Essa necessidade de recriação vem efectivamente aflorada no preâmbulo do Decreto-
Lei nº 495/88 de 30 de Dezembro com as substanciais alterações posteriormente
introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 318/94 de 24/12 e Decreto/Lei nº 378/98 de 27/11,
ao referir:
“Nestes termos, optou-se por abandonar a designação «sociedade de controlo», usada
no Decreto-Lei n.o 271/72, de 2 de Agosto, a qual implica uma ideia de domínio que
não se concilia com os requisitos gerais de domínio de uma sociedade por outra,
estabelecidos no artigo 486º do Código das Sociedades Comerciais.
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