Auditoria À IPE - Tribunal de Contas

Ora, considerando que um dos administradores do IPE, nos termos do Art. 4º do D.L.
406 /90 de 26 de Dezembro, é nomeado pelo Governo, mais absurda se torna a
intromissão directa do Secretario de Estado do Tesouro na vida interna da Empresa
bem como se mostra intrigante por parte desta, a delegação de poderes, votada por
unanimidade, marginalizando e contrariando uma disposição estatutária, que alienam
em benefício de um eventual e melhor ‘favor remuneratório’ relativamente aos demais
gestores do Sector Empresarial do Estado.
E como último comentário importa referir que os poderes que advêm do exercício da
função accionista do Estado 43 não são susceptíveis de se confundir com o exercício dos
poderes hierárquicos em sede dos quais é possível, em certos casos, o superior
hierárquico pode assimilar os poderes dos que se encontram abaixo na relação
hierárquica, mas caracterizam-se pela emissão de orientações que fluem dos poderes
de tutela e até de superintendência do Estado.
9. Resposta da IPE ( pags. 42 a 47);
9.1 A resposta da IPE, formulada através dos seus serviços jurídicos, pelo menos na
parte que nos diz respeito, sustenta que ‘Empresa pública’ está apartada do regime do
Decreto-Lei nº 495/88 de 30 de Dezembro, que deduz nos seguintes termos:
“Ainda que se verificassem as circunstâncias factuais acabadas de referir, a norma do
Artigo 8º , nº 2 do Decreto-Lei nº 495/88 de 30 de Dezembro, não é sequer em
abstracto, aplicável à IPE.
De facto, a IPE teria sempre que considerar-se submetida a um regime legal ,
excepcional, não sendo portanto afectada pela legislação geral das sociedades
gestoras de participações sociais.
Veja-se porquê:
O diploma que define o regime jurídico das sociedade gestoras de participações
sociais é o já referido Decreto-lei nº 495/88 de 30 de Dezembro.
Ora já antes da sua entrada em vigor tinha sido aprovado o Decreto-Lei nº 330/82, de
18 de Agosto, que continha em anexo os Estatutos da IPE , SA (então SARL) de cujo
art, 3º a), constava o mesmíssimo objecto que agora se discute.
Tendo os estatutos da IPE à data sido aprovados por um diploma legal e contendo um
regime excepcional - melhor se diria singular - aplicável àquela entidade, a
permissão de exercício das actividades contidas na disposição referida em caso algum
43 Vide Art. 10º do Decreto-Lei nº 558/99 de 17 de Dezembro
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