Auditoria À IPE - Tribunal de Contas

• As remunerações dos membros dos conselhos de administração de sociedades
anónimas ou empresas públicas, que sejam ho/dings de grupos empresariais, ou
com características similares, devem ser integralmente processadas e percebidas
na empresa mãe, podendo esta ser ressarcida das participadas pelas importâncias
devi- das por acumulações.
• Os gestores apenas poderão perceber as remunerações que, de forma expressa,
estejam autorizadas em deliberações da respectiva assembleia geral ou previstas
nas actas das comissões de fixação de remunerações ou, no caso das empresas
públicas, aprovadas pelas respectivas tutelas.
• Os membros do conselho de administração não devem propor ou aprovar
condições remuneratórias para os órgãos sociais das sociedades participadas que
ultrapassem as que se encontrem devidamente aprovadas para a empresa mãe.
Este despacho obviamente vinculou (ou vinculava) as “holdings” portuguesas públicas
e entre elas, manifestamente, a IPE.
Simplesmente o Governo, três meses após, através da mesma Entidade, desprezando
os princípios da abstracção e da generalidade, reconsiderou os termos daquele
Despacho e emendando a mão, ofereceu, condições remuneratórias ‘singulares’ muito
mais favoráveis aos administradores da IPE, do que às demais ‘empresas públicas’,
incluindo, eventualmente, outra ou outras SGPS.
É certo que o Despacho n.º 10 127/99, na sua parte preambular, ressalva a prevalência
de ‘outro regime remuneratório especialmente aplicável’, que não será o caso concreto,
porquanto esse regime já teria de estar implantado no sistema, anteriormente ao
Despacho.
8.3. O Despacho nº 1490/99 – SETF de 24/08/1999, refere no seus ‘considerandos’,
que alicerça os seus motivos no facto de ter sido “aprovada em Assembleia Geral do
IPE de 15 de Março de 1999, por unanimidade, a delegação no accionista Estado dos
poderes de fixação dos vencimentos dos órgãos sociais” (ipsis verbis).
Em suma, ou estamos muito confusos, ou tudo aparenta que o Senhor Secretário de
Estado lavrou o seu Despacho por delegação do Conselho de Administração da IPE !
Senão vejamos:
8.4. O exercício exclusivo da função accionista do Estado compete ao Ministro das
Finanças, com a faculdade de delegação e subdelegação, em relação às empresas do
sector financeiro.
Igualmente, compete ao Ministro das Finanças, isoladamente ou em conjunto com o
membro ou membros do Governo responsáveis pelo respectivo sector de actividade,
com a faculdade de delegação e subdelegação, o exercício da função de accionista. 39
39 Cfr. Art. 29º do Decreto-Lei nº 158/96 de 3 de Setembro
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