Auditoria À IPE - Tribunal de Contas

Tribunal de Contas
Tratam-se, portanto de operações de financiamento através de empréstimos no seio do
Grupo e no contexto da estratégia deste que, dada a natureza da actividade comercial
prosseguida, regem-se ou têm de reger-se pela lei comercial.
Estas operações encobertas pela forma de suprimento aproveitam-se de uma das suas
características,(para as sociedades anónimas de responsabilidade Lta) que isenta de
‘forma especial a celebração e a validade do contrato’.
Porém, no caso em apreço do IPE, e tratando-se de sociedades (pessoas colectivas)
deve ser alvo de uma deliberação social que se nos afigura dever ser tomada no âmbito
do Conselho de Administração ao qual compete “desenvolver as orientações
estratégicas e as políticas da sociedade’ 35 .
Logo, em n/entender, esses contratos ou movimentos financeiros devem estar
registados em Acta com todo o detalhe e fundamentos que sirvam, como acima se
apontou, para documentar, de forma transparente e rigorosa, o que efectivamente se
passou numa reunião de um órgão social de uma “Empresa Pública” 36 , como base
documental para a sua execução e, sobretudo, em sinal de boa gestão como convém e
cumpre a uma sociedade (SGPS) que maneja dinheiros públicos.
8. O Despacho do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças n.º 1430/99
8.1. O Senhor Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, através do seu
Despacho nº 1490/99 – SETF de 24/08/1999, estabelece as condições remuneratórias
dos membros do Conselho de Administração da IPE, tendo em conta o facto de ter
sido “aprovada em Assembleia Geral do IPE de 15 de Março de 1999, por
unanimidade, a delegação no accionista Estado dos poderes de fixação dos
vencimentos dos órgãos sociais.”
8.2. Todavia, em 25/05/1999 já tinha sido publicado na 2ª Série, com características de
‘abstracção’ e ‘generalidade’, o Despacho n.º 10 127/99 da mesma Entidade, que
definia, à imagem de anos anteriores, os critérios que iriam presidir à fixação das
“remunerações dos membros dos órgãos sociais das sociedades anónimas em que o
Estado é accionista maioritário”.
Acresce que as remunerações dos membros dos conselhos de administração das
“holdings” ou seja, SGPS conforme foi adoptado na terminologia portuguesa 37 foram
também referidas nesse Despacho 38 , nos seguintes termos:
35 Cfr. al. b) do art. 16º dos Estatutos
36 Vide Art. 3º nº 1 do D.L. nº 558/99 de 17 de Dezembro
37 Vide preambulo do Decreto-lei 495/88 de 30 de Dezembro.
38 Cfr. nºs 3.3., 3.4. e 3.5.
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