Auditoria À IPE - Tribunal de Contas

Eventualmente ter-se-ão verificado os pressupostos do art. 502º do CSC. 31 , pelo que
parece que nada obsta a esse expediente de financiamento.
Com efeito, na ausência de qualquer regime especial neste domínio para o ‘sector
empresarial do Estado’, por força dos Estatutos actuais da IPE, segue, subsidiariamente
o regime privado do CSC. 32
7.3. Importa todavia, ter em mente que “ é necessário não perder de vista que a
circulação e redistribuição de activos no interior dos grupos constitui uma prática
frequente da vida dos mesmos, e uma das vantagens essenciais que explica o seu
sucesso como forma alternativa de organização da empresa moderna: com efeito, nas
palavras de Gunther Teubner, o grupo constitui uma espécie de ‘mercado organizado’
para os vários recursos da empresa global (recursos patrimoniais, financeiros,
laborais, tecnológicos ), que são distribuídos entre os seus vários membros individuais
de acordo com o critério da maximização da rentabilidade do todo económico tal
como concebido e definido pela Sociedade-mãe. 33
Na verdade, a sociedade mãe só poderá dar instruções desvantajosas para uma
determinada sociedade filha ‘se tais instruções servirem os interesses da sociedade
directora ou das outras sociedades do mesmo grupo’ 34 , ou seja, a entronização dos
primordiais interesses do Grupo.
7.4. Julgamos agora estar em melhores condições de abordar a questão do dever de
reduzir ou não a forma escrita o teor destes contratos celebrados no âmago do Grupo
IPE.
Como já se disse nos actos de comércio vigora o princípio da onerosidade, de acordo
com o qual, em regra, salvo estipulação em contrário, à prestação de cada parte deve
corresponder uma retribuição pela contrapartida. Uma das norma que mais claramente
exprime tal princípio é o corpo do art. 102º do Cod. Comercial, que estabelece a regra
do decurso e contagem de juros em todos os débitos comerciais, sobretudo de caracter
pecuniário.
Os juros dizem-se legais se decorrem de norma legal, e convencionais se resultantes
de estipulação das partes.
31 “1. A Sociedade subordinada tem o direito de exigir que a sociedade directora compense as perdas anuais
que, por qualquer razão, se verifique durante a vigência do contrato de subordinação, sempre que estas não
forem compensadas pelas reservas constituídas durante o mesmo período.
2. A responsabilidade prevista no nº anterior só é exigível após o termo do contrato de subordinação, mas
torna-se exigível durante a vigência do contrato, se a sociedade subordinada for declarada falida.”
32 Seguiríamos sempre, de qualquer modo, a regulamentação do CSC, por integração analógica, face à lacuna
verificada.
33 In , ‘Os Grupos de Sociedades’ de José Engrácia A Antunes, pag. 609
34 Vide art. 503 nº 2 do CSC, in fine
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