Auditoria à IPE - Tribunal de Contas
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<strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Contas</strong><br />
Vem <strong>de</strong>finido no CSC 25 como, ‘o contrato pelo qual o sócio empresta à socieda<strong>de</strong> dinheiro ou<br />
outra coisa fungível, ficando aquela obrigada a restituir outro tanto do mesmo género e<br />
qualida<strong>de</strong>, ou pelo qual o sócio convenciona com a socieda<strong>de</strong> o diferimento do vencimento <strong>de</strong><br />
créditos seus, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que, em qualquer dos casos, o crédito fique tendo carácter <strong>de</strong><br />
permanência’<br />
Igualmente, apresentam-se três modalida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> celebrar o contrato <strong>de</strong> provimento.<br />
Todavia, este contrato po<strong>de</strong> ser estipulado sem <strong>de</strong>pendência <strong>de</strong> forma especial 26 porém, no<br />
caso <strong>de</strong> serem estabelecidos juros a respectiva taxa tem <strong>de</strong> ser fixada por convenção escrita,<br />
nos termos expressos na Lei comercial 27 , sob pena <strong>de</strong> os juros não serem <strong>de</strong>vidos.<br />
O prazo do reembolso dos suprimentos será o convencionado pelas partes.<br />
Porém, na falta <strong>de</strong> tal convenção, po<strong>de</strong>r-se-á recorrer aos tribunais 28 .<br />
7.2. Quanto á questão concreta, tendo em conta que a ‘holding’ pública <strong>IPE</strong>, constituída sob a<br />
forma <strong>de</strong> socieda<strong>de</strong> anónima, e ‘ipso facto’ encontrando-se subordinada, subsidiariamente, às<br />
normas <strong>de</strong> direito privado aplicáveis às socieda<strong>de</strong>s <strong>de</strong>ste tipo 29 , para além das reservas e<br />
questões teóricas, acima apontadas, que se colocam à possibilida<strong>de</strong> <strong>de</strong> se celebrarem<br />
contratos <strong>de</strong> suprimentos fora do contexto das socieda<strong>de</strong>s por quotas 30 , <strong>de</strong>tectaram os<br />
auditores que foram feitos ‘suprimentos’ às ‘socieda<strong>de</strong>s subordinadas’.<br />
25 Vi<strong>de</strong> arts nºs 243°, 244º e 245º do CSC.<br />
26 Vi<strong>de</strong> art. 243°, n° 6. É uma faculda<strong>de</strong> que se encontra na livre disponibilida<strong>de</strong> das partes, ou seja, a socieda<strong>de</strong><br />
e o sócio.<br />
27 Vi<strong>de</strong> art. 102°, § 1°, do Cód. Comercial. ‘A taxa <strong>de</strong> juros comerciais só po<strong>de</strong> ser fixada por escrito’<br />
“Nos actos <strong>de</strong> comércio vigora o princípio da onerosida<strong>de</strong>, <strong>de</strong> acordo com o qual, em regra, salvo estipulação em<br />
contrário, à prestação <strong>de</strong> cada parte <strong>de</strong>ve correspon<strong>de</strong>r uma retribuição pela contraparte. Uma das norma que<br />
mais claramente exprime tal princípio é o corpo do art. 102º do C. Com. que estabelece a regra do <strong>de</strong>curso e<br />
contagem <strong>de</strong> juros em todos os débitos comerciais, maxime <strong>de</strong> caracter pecuniário. Os juros dizem-se legais se<br />
<strong>de</strong>correm <strong>de</strong> norma legal, e convencionais se resultantes <strong>de</strong> estipulação das partes.” In Direito Comercial Miguel<br />
Pupo Correia, 4ª Edição, pag 69 e segs.<br />
28 Em consonância com o disposto no art. 777°, n° 2, do C. Civil em conjugação com os arts. 1456° e 1457° do<br />
C.P.C.<br />
29 Vi<strong>de</strong> art. 8º, nº 2 do DL. 406/90, e art 2º dos actuais Estatutos: “A socieda<strong>de</strong> rege-se pelas normas especiais<br />
do Decreto-Lei n.º 406/90, <strong>de</strong> 26 <strong>de</strong> Dezembro, pelas normas reguladoras das socieda<strong>de</strong>s anónimas e pelos<br />
presentes estatutos.”<br />
30 “O contrato <strong>de</strong> suprimento é tratado no CSC no titulo <strong>de</strong>dicado às socieda<strong>de</strong>s por quotas: nos títulos<br />
<strong>de</strong>dicado a outras espécies <strong>de</strong> socieda<strong>de</strong>s não há menção <strong>de</strong> tal contrato ou sequer <strong>de</strong> “suprimentos”.<br />
Daí a questão <strong>de</strong> saber se noutras espécies <strong>de</strong> socieda<strong>de</strong>s po<strong>de</strong>m ser celebrados contratos <strong>de</strong><br />
suprimento e se o regime <strong>de</strong>stes contratos, estabelecido para ou a propósito das socieda<strong>de</strong>s por<br />
quotas, é extensivo àquelas outras. Colocar esta questão pressupõe que, nos outros tipos <strong>de</strong><br />
socieda<strong>de</strong>s, po<strong>de</strong>m surgir negócios que contenham os elementos específicos que, para as<br />
socieda<strong>de</strong>s por quotas. formam o tipo daquele contrato. Assim é, indubitavelmente. Qualquer que seja<br />
o tipo <strong>de</strong> socieda<strong>de</strong>, po<strong>de</strong> suce<strong>de</strong>r que um sócio empreste à socieda<strong>de</strong> dinheiro ou outra coisa<br />
fungível, ficando esta obrigada a restituir outro tanto do mesmo género e espécie, bem como po<strong>de</strong> o<br />
sócio convencionar com a socieda<strong>de</strong> o diferimento do vencimento <strong>de</strong> créditos sobre ela, ficando o<br />
crédito, em qualquer dos casos, a ter carácter <strong>de</strong> permanência.” RAUL VENTURA, ‘Socieda<strong>de</strong> por<br />
quotas’, II vol. Pag 86. Este Autor adiante, no que refere aos contratos <strong>de</strong> suprimento nas socieda<strong>de</strong>s<br />
anónimas mostra pendor para uma solução mitigada na <strong>de</strong>pendência da <strong>de</strong>terminação da<br />
percentagem <strong>de</strong> capital relevante.<br />
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