Auditoria À IPE - Tribunal de Contas

Tribunal de Contas
Vem definido no CSC 25 como, ‘o contrato pelo qual o sócio empresta à sociedade dinheiro ou
outra coisa fungível, ficando aquela obrigada a restituir outro tanto do mesmo género e
qualidade, ou pelo qual o sócio convenciona com a sociedade o diferimento do vencimento de
créditos seus, desde que, em qualquer dos casos, o crédito fique tendo carácter de
permanência’
Igualmente, apresentam-se três modalidades de celebrar o contrato de provimento.
Todavia, este contrato pode ser estipulado sem dependência de forma especial 26 porém, no
caso de serem estabelecidos juros a respectiva taxa tem de ser fixada por convenção escrita,
nos termos expressos na Lei comercial 27 , sob pena de os juros não serem devidos.
O prazo do reembolso dos suprimentos será o convencionado pelas partes.
Porém, na falta de tal convenção, poder-se-á recorrer aos tribunais 28 .
7.2. Quanto á questão concreta, tendo em conta que a ‘holding’ pública IPE, constituída sob a
forma de sociedade anónima, e ‘ipso facto’ encontrando-se subordinada, subsidiariamente, às
normas de direito privado aplicáveis às sociedades deste tipo 29 , para além das reservas e
questões teóricas, acima apontadas, que se colocam à possibilidade de se celebrarem
contratos de suprimentos fora do contexto das sociedades por quotas 30 , detectaram os
auditores que foram feitos ‘suprimentos’ às ‘sociedades subordinadas’.
25 Vide arts nºs 243°, 244º e 245º do CSC.
26 Vide art. 243°, n° 6. É uma faculdade que se encontra na livre disponibilidade das partes, ou seja, a sociedade
e o sócio.
27 Vide art. 102°, § 1°, do Cód. Comercial. ‘A taxa de juros comerciais só pode ser fixada por escrito’
“Nos actos de comércio vigora o princípio da onerosidade, de acordo com o qual, em regra, salvo estipulação em
contrário, à prestação de cada parte deve corresponder uma retribuição pela contraparte. Uma das norma que
mais claramente exprime tal princípio é o corpo do art. 102º do C. Com. que estabelece a regra do decurso e
contagem de juros em todos os débitos comerciais, maxime de caracter pecuniário. Os juros dizem-se legais se
decorrem de norma legal, e convencionais se resultantes de estipulação das partes.” In Direito Comercial Miguel
Pupo Correia, 4ª Edição, pag 69 e segs.
28 Em consonância com o disposto no art. 777°, n° 2, do C. Civil em conjugação com os arts. 1456° e 1457° do
C.P.C.
29 Vide art. 8º, nº 2 do DL. 406/90, e art 2º dos actuais Estatutos: “A sociedade rege-se pelas normas especiais
do Decreto-Lei n.º 406/90, de 26 de Dezembro, pelas normas reguladoras das sociedades anónimas e pelos
presentes estatutos.”
30 “O contrato de suprimento é tratado no CSC no titulo dedicado às sociedades por quotas: nos títulos
dedicado a outras espécies de sociedades não há menção de tal contrato ou sequer de “suprimentos”.
Daí a questão de saber se noutras espécies de sociedades podem ser celebrados contratos de
suprimento e se o regime destes contratos, estabelecido para ou a propósito das sociedades por
quotas, é extensivo àquelas outras. Colocar esta questão pressupõe que, nos outros tipos de
sociedades, podem surgir negócios que contenham os elementos específicos que, para as
sociedades por quotas. formam o tipo daquele contrato. Assim é, indubitavelmente. Qualquer que seja
o tipo de sociedade, pode suceder que um sócio empreste à sociedade dinheiro ou outra coisa
fungível, ficando esta obrigada a restituir outro tanto do mesmo género e espécie, bem como pode o
sócio convencionar com a sociedade o diferimento do vencimento de créditos sobre ela, ficando o
crédito, em qualquer dos casos, a ter carácter de permanência.” RAUL VENTURA, ‘Sociedade por
quotas’, II vol. Pag 86. Este Autor adiante, no que refere aos contratos de suprimento nas sociedades
anónimas mostra pendor para uma solução mitigada na dependência da determinação da
percentagem de capital relevante.
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