Auditoria À IPE - Tribunal de Contas

6.4. Deste modo, o presidente do conselho de administração tanto pode ter um papel
mais importante ou menos importante na sociedade, consoante o que o Contrato de
sociedade estipular ou o conselho de administração deliberar.
Tanto pode ser a figura mais importante da sociedade, como um simples, “primus inter
pares”.
6.5. No caso da IPE, ora em apreço, o Conselho de Administração é constituído por
sete ou nove membros sendo um nomeado pelo Governo, sendo, porém, o respectivo
Presidente nos termos dos Estatutos 23 , escolhido e eleito de entre os administradores
pela assembleia geral.
Logo, vai buscar a sua legitimidade à assembleia de sócios e é independente dos
restantes administradores no exercício das suas funções, tem voto de qualidade e pode
designar um vice-presidente que o substitui nas suas faltas e impedimentos.
Sendo membro (por natureza) da ‘comissão executiva’ o seu controlo amplia-se,
embora sem competência e poderes hierárquicos directos, à gestão dos negócios
sociais em geral e à representação da sociedade em todas as circunstâncias.
A preponderância do Presidente sobre os seus ’pares’, que ressalta visivelmente da
forma estatutária, traduz-se, especialmente, no voto de qualidade e no poder de
designar um vice-presidente, sem qualquer interferência do Conselho de
Administração.
Porém o seu poder mais ‘sombreado’ decorrerá do facto de ele ser eleito pela
assembleia de sócios onde, terá óbvia influência o Estado e outras pessoas colectivas
públicas, e o seu poder mais efectivo da circunstancia de integrar, como membro mais
destacado, a “Comissão Executiva”.
7. Contratos de suprimentos e financiamentos
7.1 O contrato suprimento, constitui uma modalidade, bastante frequente, de
financiamento da sociedade (por quotas) pelos sócios.
Com efeito, esta modalidade de contrato (que é afinal um contrato de mútuo) é típico
das sociedades por quotas, reguladas no Titulo III do CSC, nos arts 197º a 270º 24
23 Vide art. 15º dos Estatutos
24 “É problemático saber se os suprimentos, são extensíveis a outros tipos de societários, além das sociedades
por quotas, para que foram especificamente regulados”; In ‘Curso de Direito das Sociedades’ de PINTO
FURTADO pag. 312.
Igualmente, Pupo Correia, in Direito Comercial, 4ª edição, pag.415: “Como bem observa BRITO CORREIA,
nada obsta a que numa sociedade anónima os sócios insiram no estatuto social a obrigação acessória de prestação
de suprimentos à sociedade , em termos similares aos previstos no artº 209º do CSC. E quanto aos suprimentos
facultativos, a necessidade de protecção dos interesses dos credores justifica que também se lhes aplique o
regime previsto nos arts. 243º e 245º, por manifesta analogia”.
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