Auditoria À IPE - Tribunal de Contas

Tribunal de Contas
temporário 20 , consistindo aquele num órgão colegial, obrigatóriamente, integrado por
um número impar de administradores, porquanto sendo a sociedade anónima a forma
de organização das grandes empresas, a administração é não só cada vez mais
complexa, mas sobretudo é disputada com frequência por “grupos de interesses” que
vêem na colegialidade do órgão administrativo um processo expedito de solucionar a
luta de influência entre eles, permitindo a cada um participar na gestão social.
O Presidente do Conselho de Administração é um desses administradores integrante
deste órgão colegial.
6.3. Antes da publicação do Código das Sociedades Comerciais, a lei não fazia
qualquer referência ao presidente do conselho de administração, já que entendia que
era matéria estatutária devendo-se aí prever a sua eleição e regular o seu regime.
Porém, hoje, no âmbito da vigência daquele Código, o problema tem contornos
diferentes. 21
Com efeito, impõe-se já a existência de um presidente do conselho de administração
que em regra é designado, nos termos em que o contrato de sociedade o estipular, pela
assembleia geral no momento da eleição do mesmo conselho.
Contudo, na falta de cláusula contratual nesse sentido, o CSC atribui ao próprio
conselho de administração a competência para escolher o seu presidente, podendo,
nesse caso, este órgão substituí-lo em qualquer momento.
Quanto à competência do presidente do conselho de administração, o CSC, porque
continua a entender que é matéria do Contrato, limita-se a estabelecer que o conselho
de administração pode ser convocado pelo seu presidente, assim como por outros dois
administradores e que as notificações ou declarações de um administrador cujo
destinatário seja a sociedade devem ser, em regra, dirigidas ao presidente do conselho
de administração. 22
Na verdade o presidente, ‘ope lege’, no silêncio do Contrato, não tem poderes próprios
de gestão nem de representação da sociedade, apenas deles dispondo se o conselho de
administração lhos delegar, como noutro administrador qualquer.
O conselho pode deliberar mesmo que não esteja presente o seu presidente, bastando
para isso que esteja presente ou representada a maioria dos seus membros.
O presidente do conselho de administração só tem voto de qualidade (voto de
desempate) se o Contrato lho atribuir.
20 Cfr.art. 391º, n.º 3 do CSC.
21 Cfr. Art. 395º
22 Cfr. arts. 408º e 410º
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