Auditoria À IPE - Tribunal de Contas

que efectivamente se passou, em termos deliberativos, numa reunião de um órgão
social.
5.5. Por outro lado, em virtude da utilização dessa técnica remissiva, há
necessariamente de manter os documentos para que se remete, ou cópia autenticada
desses documentos facilmente acessíveis aos sócios ou a quem, legitimamente, tenha
esse direito de acesso.
Ora, conforme já acima se aludiu, compete ao Secretário da sociedade ‘conservar,
guardar e manter em ordem os livros e folhas de actas, as listas de presenças, o livro
de registo de acções, bem como o expediente a elas relativo’ que, naturalmente,
abrange ou deve abranger, em prol de uma boa gestão, todos os documentos para os
quais as actas tenham remetido, absorvendo o seu conteúdo.
Todavia, não existindo o cargo de Secretário, como, surpreendentemente, parece ser o
caso da IPE, uma vez que as actas não são por ele assinadas, 15 afigura-se, no
silêncio dos Estatutos, que essa atribuição deverá caber, ao próprio Conselho de
Administração 16 , e em particular ao seu Presidente, sem prejuízo, naturalmente, de se
designar um secretário/funcionário da Sociedade para as funções de redigir as actas e
de guardar e conservar os documentos com elas conexos.
6. O presidente do conselho de administração das sociedades anónimas
6.1. A administração e a fiscalização das sociedades anónimas podem,
presentemente, 17 ser estruturadas, indiferentemente, consoante uma das seguintes
opções:
• conselho de administração e conselho fiscal; ou
• direcção, conselho geral e revisor oficial de contas. 18
A primeira modalidade é a adoptada pela IPE nos seus Estatutos.
6.2. Por conseguinte, importa sublinhar, em primeiro lugar, que no âmbito do Direito
Comercial (privado) os membros do conselho de administração das sociedades
anónimas são em regra eleitos pela assembleia geral 19 tendo o seu mandato carácter
15 Em confirmação do que dizemos veja-se o disposto na al. b) do nº 1 do art. 446º-B do CSC. No caso contrário,
de existir secretário ‘proprio sensu’, verifica-se não só um desdém mas uma clara violação da Lei.
16 Compete ao Conselho de Administração, que constitui uma das duas modalidades de estruturação da
administração de uma sociedade (cfr. al. a) do nº 1 do art. 278º), o exercício dos poderes a que se reportam os
artigos 406º e 407º do CSC, competindo-lhe entre outros, deliberar sobre qualquer assunto da administração
(gestão) da sociedade.
17 Vide art. 278º da CSC
18 Modalidade inspirada no modelo alemão, mas já adoptada na lei francesa das sociedades comerciais de 1966.
19 Podem também ser designados no contrato de sociedade. Cfr. art. 391º do CSC.
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