Auditoria À IPE - Tribunal de Contas

Tribunal de Contas
Segundo Pinto Furtado 10 acta para efeitos de direito comercial, é o registo em livro
próprio das circunstancias em que se realizou uma reunião social e dos acontecimentos
relevantes que nela ocorreram.
Para Albino de Matos é o documento elaborado por determinados sujeitos legitimados,
contendo o relato escrito dos factos juridicamente relevantes de uma reunião social
constatados pelo documentador 11
Por seu turno, a jurisprudência, a partir de 1962, passou a mostrar um pendor
constante para considerar a acta, não só como o único meio de prova das deliberações
sociais mas ainda, de alguma forma, como seu título legal, visto que prova e demonstra
não só o que nela se contem como prova que o que dela não consta, não se passou 12
Tem, portanto, vindo a considerar em sucessivos acórdãos, que a acta é um documento
‘ad substancia’ 13 , constituindo, portanto o documento essencial para a validade de uma
deliberação social e sua prova.
É, precisamente, neste ponto que actualmente, a doutrina comercial mais
representativa, numa postura ‘de jure constituendo’, vem divergindo das decisões
jurisprudenciais, ou seja a de considerar a acta (não notarial) apenas um documento
‘ad probationem’ equivalente, portanto, a outro qualquer meio de prova. 14
Logo, a função das actas consiste em, não só registar e documentar os factos
relevantes de uma reunião social, mas, sobretudo, para que esse relato, em consonância
com as decisões regulares e constantes dos Tribunais, servir ou pre-constituir a
prova essencial das deliberações tomadas e de assegurar, por outro lado, a base
da sua execução.
5.4. As actas não devem, é certo, ser desnecessariamente prolixas, mas também não
podem ser tão resumidas ou possuir um conteúdo de tal forma remissivo para outros
documentos que acabem por ficar tolhidas para o cumprimento do seu fim de registar e
documentar de forma inteligível e transparente o teor das deliberações tomadas e ‘tudo
o mais que possa servir para fazer conhecer e fundamentar’ essas deliberações, para
além, naturalmente do conteúdo legal mínimo exigido.
Com efeito, uma vez que as actas, de harmonia com a jurisprudência dominante, se
destinam a constituir, eventualmente, prova essencial das deliberações tomadas, e base
escrita da sua execução, devem ser, ao mesmo tempo, tão claras e rigorosas, que
possam preencher cabalmente o seu destino de documento probatório fundamental do
10 In Cod. Com. Anot. 2º -573
11 A documentação das deliberações sociais no projecto do Código das Sociedades – Revista do Notariado
1986/1, pag. 45 e seg.
12 Vide, Acórdão do Supremo de 15/06/62 in BMJ nº 118 p. 663. Na mesma linha o Acórdão da relação de
Coimbra de 07/12/73 in BMJ nº 2333, pag. 246.
13 Ac. RC, de 14/04/93, in BMJ, 426º - 542
14 A este propósito vide Pinto Furtado in ‘As Deliberações dos Sócios’ pags 650 e seguintes.
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