Auditoria à IPE - Tribunal de Contas
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<strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Contas</strong><br />
Segundo Pinto Furtado 10 acta para efeitos <strong>de</strong> direito comercial, é o registo em livro<br />
próprio das circunstancias em que se realizou uma reunião social e dos acontecimentos<br />
relevantes que nela ocorreram.<br />
Para Albino <strong>de</strong> Matos é o documento elaborado por <strong>de</strong>terminados sujeitos legitimados,<br />
contendo o relato escrito dos factos juridicamente relevantes <strong>de</strong> uma reunião social<br />
constatados pelo documentador 11<br />
Por seu turno, a jurisprudência, a partir <strong>de</strong> 1962, passou a mostrar um pendor<br />
constante para consi<strong>de</strong>rar a acta, não só como o único meio <strong>de</strong> prova das <strong>de</strong>liberações<br />
sociais mas ainda, <strong>de</strong> alguma forma, como seu título legal, visto que prova e <strong>de</strong>monstra<br />
não só o que nela se contem como prova que o que <strong>de</strong>la não consta, não se passou 12<br />
Tem, portanto, vindo a consi<strong>de</strong>rar em sucessivos acórdãos, que a acta é um documento<br />
‘ad substancia’ 13 , constituindo, portanto o documento essencial para a valida<strong>de</strong> <strong>de</strong> uma<br />
<strong>de</strong>liberação social e sua prova.<br />
É, precisamente, neste ponto que actualmente, a doutrina comercial mais<br />
representativa, numa postura ‘<strong>de</strong> jure constituendo’, vem divergindo das <strong>de</strong>cisões<br />
jurispru<strong>de</strong>nciais, ou seja a <strong>de</strong> consi<strong>de</strong>rar a acta (não notarial) apenas um documento<br />
‘ad probationem’ equivalente, portanto, a outro qualquer meio <strong>de</strong> prova. 14<br />
Logo, a função das actas consiste em, não só registar e documentar os factos<br />
relevantes <strong>de</strong> uma reunião social, mas, sobretudo, para que esse relato, em consonância<br />
com as <strong>de</strong>cisões regulares e constantes dos Tribunais, servir ou pre-constituir a<br />
prova essencial das <strong>de</strong>liberações tomadas e <strong>de</strong> assegurar, por outro lado, a base<br />
da sua execução.<br />
5.4. As actas não <strong>de</strong>vem, é certo, ser <strong>de</strong>snecessariamente prolixas, mas também não<br />
po<strong>de</strong>m ser tão resumidas ou possuir um conteúdo <strong>de</strong> tal forma remissivo para outros<br />
documentos que acabem por ficar tolhidas para o cumprimento do seu fim <strong>de</strong> registar e<br />
documentar <strong>de</strong> forma inteligível e transparente o teor das <strong>de</strong>liberações tomadas e ‘tudo<br />
o mais que possa servir para fazer conhecer e fundamentar’ essas <strong>de</strong>liberações, para<br />
além, naturalmente do conteúdo legal mínimo exigido.<br />
Com efeito, uma vez que as actas, <strong>de</strong> harmonia com a jurisprudência dominante, se<br />
<strong>de</strong>stinam a constituir, eventualmente, prova essencial das <strong>de</strong>liberações tomadas, e base<br />
escrita da sua execução, <strong>de</strong>vem ser, ao mesmo tempo, tão claras e rigorosas, que<br />
possam preencher cabalmente o seu <strong>de</strong>stino <strong>de</strong> documento probatório fundamental do<br />
10 In Cod. Com. Anot. 2º -573<br />
11 A documentação das <strong>de</strong>liberações sociais no projecto do Código das Socieda<strong>de</strong>s – Revista do Notariado<br />
1986/1, pag. 45 e seg.<br />
12 Vi<strong>de</strong>, Acórdão do Supremo <strong>de</strong> 15/06/62 in BMJ nº 118 p. 663. Na mesma linha o Acórdão da relação <strong>de</strong><br />
Coimbra <strong>de</strong> 07/12/73 in BMJ nº 2333, pag. 246.<br />
13 Ac. RC, <strong>de</strong> 14/04/93, in BMJ, 426º - 542<br />
14 A este propósito vi<strong>de</strong> Pinto Furtado in ‘As Deliberações dos Sócios’ pags 650 e seguintes.<br />
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