Auditoria À IPE - Tribunal de Contas

Tribunal de Contas
• os nomes dos sócios presentes ou representados e o valor nominal das partes
sociais, quotas ou acções de cada um (salvo nos casos em que a lei mande
organizar lista de presenças, que deve ser anexada à acta);
• a ordem do dia constante da convocatória, salvo quando esta seja anexada à
acta;
• os documentos e relatórios submetidos à assembleia;
• o teor das deliberações tomadas;
• os resultados das votações;
• o sentido das declarações dos sócios, se estes o requererem;
• Deve ser lavrada uma acta de cada reunião da assembleia geral, que deverá ser
assinada por quem nelas tenha servido de presidente e de secretário. 3
A expressão ‘pelo menos’ constante da redacção deste último Artigo 4 , - que embora
enfoque apenas as actas das assembleias gerais, todavia os seus princípios servem de
3 Vide art. 388º do Cód. Comercial.
4
Com efeito refere este artigo 63º do CSC:
‘1 As deliberações dos sócios só podem ser provadas pelas actas das assembleias ou, quando sejam admitidas deliberações
por escrito, pelos documentos donde elas constem.
2 A acta deve conter, pelo menos:
a) A identificação da sociedade, o lugar, o dia e a hora da reunião;
h) O nome do presidente e, se os houver, dos secretários;
c) Os nomes dos sócios presentes ou representados e o valor nominal das partes sociais, quotas ou acções de cada um, salvo
nos casos em que a lei mande organizar lista de presenças, que deve ser anexada à acta;
d) A ordem do dia constante da convocatória, salvo quando esta seja anexada à acta;
e) Referência dos documentos e relatórios submetidos à assembleia;
f) O teor das deliberações tomadas;
g) Os resultados das votações;
h) O sentido das declarações dos sócios, se estes o requererem.
3 Quando a acta deva ser assinada por todos os sócios que tomaram parte na assembleia e algum deles não o faça, podendo
fazê-lo, deve a sociedade notificá-lo judicialmente para que, em prazo não inferior a
oito dias, a assine; decorrido esse prazo, a acta tem a força probatória for referida no n.o 1, desde que esteja assinada pela
maioria dos sócios que tomaram parte na assembleia, sem prejuízo do direito dos que a não assinaram de invocarem em juízo
a falsidade da acta.
4 As actas devem ser lavradas no respectivo livro ou em folhas soltas; no livro ou nas folhas devem ser também consignadas,
pela forma estabelecida na lei, as deliberações tomadas sem reunião da assembleia geral. Quando essas deliberações constem
de escritura pública ou de instrumento fora das notas, deve a gerência, o conselho de o administração ou a direcção inscrever
no livro ou nas folhas menção da sua existência.
5 Na sociedade devem ser arquivadas todas as folhas; as folhas devem ser encadernadas depois de utilizadas e podem,
decorridos 10 exercícios após aquele a que se reportam, ser substituídas por microfilmes ou por outra forma adequada de
suporte.
6 Sempre que as actas sejam registadas em folhas soltas, deve a gerência ou a administração, o presidente da mesa da
assembleia geral e o secretário, quando os houver, tomar as precauções e as medidas necessárias para impedir a sua
falsificação.
7 As actas serão lavradas por notário, em instrumento avulso, quando alei o determine, quando, no início da reunião, a
assembleia assim o delibere ou ainda quando algum sócio o requeira em escrito dirigido à gerência, ao conselho de
administração ou à direcção da sociedade e entregue na sede social com cinco dias úteis de antecedência em relação à data da
assembleia geral; neste caso, o sócio requerente suportará as despesas notariais.
8 Nos casos em que a lei permita escolher entre a forma notarial da acta e a posterior consignação da deliberação em
escritura pública, a escolha pertence a quem presidir à reunião, mas a assembleia pode sempre deliberar que seja
usada a forma notarial da acta.
9 As actas apenas constantes de documentos particulares avulsos constituem princípio de prova, embora estejam assinadas
por todos os sócios que participaram na assembleia.
10 Nenhum sócio tem o dever de assinar actas que não estejam consignadas no respectivo livro, ou nas folhas soltas,
devidamente numeradas e rubricadas.’
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