Auditoria À IPE - Tribunal de Contas

f) Comentário, juridicamente sustentado, sobre o que consta da resposta da IPE a
pags. 42 a 47;
g) Resposta, sob o ponto de vista jurídico, às seguintes questões:
O Despacho do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças n.º 1430/99 tem norma
habilitante?
O accionista Estado pode substituir uma eventual deliberação tomada em
Assembleia Geral, por um despacho governamental?
Um Despacho governamental que cria um regime de excepção para uma
sociedade de capitais públicos de que, aliás o Estado não é o único accionista,
havendo mais dois sujeitos jurídicos independentes, que valor jurídico tem e como
pode ser qualificado à luz da ética e do interesse público, bem como dos
princípios de justiça , equidade e igualdade do Governo, órgão do Estado, para
com todos os demais administradores de sociedades de capitais públicos?
Verifica-se, assim, “abuso do poder”?
Ou outras figuras jurídicas ainda mais graves?
4. Tentaremos abordar as questões pela ordem como foram propostas.
Nestes termos,
5. As Actas
5.1. No âmbito da escrita comercial, regida pelo Código Comercial, os ‘livros de actas’
(da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal) são
imprescindíveis ou seja, como refere aquele Diploma, ‘indispensáveis às sociedades
comerciais’ 1 .
Igualmente, nos termos do mesmo Código, os livros ou folhas de actas servem para
neles se lançarem ‘as actas das reuniões de sócios, de administradores e dos órgãos
sociais, devendo cada uma delas expressar a data em que foi celebrada, os nomes
dos participantes ou referencia à lista de presenças autenticada pela mesa , os votos
emitidos, as deliberações tomadas e tudo o mais que possa servir para fazer
conhecer e fundamentar estas, e ser assinada pela mesa quando a houver, e, não a
havendo pelos participantes’ 2 .
Logo, conjugando esta disposição com o Art. 63º do Código das Sociedades
Comerciais, verifica-se que as actas tem de conter, pelo menos os seguintes elementos:
• o lugar, o dia e a hora da reunião;
• o nome do presidente e, se os houver, dos secretários;
1 Cfr. Parágrafo 1º do Art. 31º do Código Comercial (com as alterações introduzidas pelo art. 7º do Decreto Lei
n.º 257/96 de 31/12).
2 Cfr. Art. 37º do Cód. Comercial (redacção introduzida- pelo art. 7º do Decreto Lei n.º 257/96 de 31/12).
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