Auditoria À IPE - Tribunal de Contas

Tribunal de Contas
Parecer do Consultor Jurídico
A questão
1. No contexto da audição em contraditório da ‘Investimentos e Participações
Empresariais SA’, de ora em diante designada IPE, suscitaram-se diversas questões de
natureza jurídica, que vêm referidas e assinaladas no Despacho do Senhor Conselheiro
de 17 de Julho de 2001, decorrentes das respostas formuladas pelos responsáveis
daquela Instituição sobre as conclusões expressas no relato de auditoria elaborado.
2. Nos termos daquele Despacho cumpre informar, de forma sintética, emitindo um
comentário de natureza técnico-jurídica, até 7 de Setembro de 2001.
3. Os problemas suscitados são os seguintes:
a) As actas das sociedades comerciais. Sua função, regime, e natureza jurídica;
b) Sempre que as actas sejam tão sintéticas e resumidas que apenas remetam para
documentos e relatórios anexos, onde devem estes ser integrados?
Como devem ser conservados?
Que acesso devem ter?
c) O presidente do conselho de administração das sociedades anónimas possui
competência diferenciada da dos demais administradores?
Se sim quais?
Tendo em conta que uma sociedade de capitais públicos envolvendo a
prossecução do interesse público implica transparência e ética na sua gestão,
qual a preponderância do presidente do conselho de administração sobre o
colectivo dos administradores?
O presidente do conselho administração dispõe de poderes hierárquicos ou
funcionais sobre os trabalhadores?
d) Os contratos de suprimentos das SGPS (públicas) devem ou não ser reduzidos a
escrito?
E os da “holding” IPE às sociedades do grupo?
e) O financiamento às participadas, no caso das SGPS e, no caso da IPE, em caso de
mora, deve - sim ou não – vencer juros?
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