Auditoria Ã IPE - Tribunal de Contas

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Tribunal de Contas estabelece uma proibição ditada por razões de transparência e de defesa dos interesses da sociedade sem âmbito temporal. Acresce que o crédito concedido, ainda que compreendido à luz da liberdade contratual que condiciona a remuneração dos quadros da empresa, escapa, enquanto remuneração acessória, não só ao previsto no CSC para o estabelecimento da remuneração dos gestores por via de uma comissão de vencimentos, como especificamente não se encontra previsto no regime remuneratório estabelecido pelo accionista público, nomeadamente por via dos despachos do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, já citados e aplicáveis aos administradores da IPE. Nestes termos, o administrador em causa, por via do crédito concedido pela sociedade, encontrava-se inclusivamente em condições de privilégio face aos restantes administradores que não dispunham daquela regalia. Não obstante a empresa, na sua resposta, referir a inclusão daquela regalia na declaração de rendimentos daquele administrador remetida ao Tribunal Constitucional, insinuando uma presunção de legalidade, suscitam-se ainda dúvidas, no âmbito das declarações dos rendimentos daquele administrador para efeitos de tributação de IRS, aliás questão que se estende a todos os quadros e gestores da IPE e do grupo beneficiários daquela regalia, porquanto se enquadra no conceito de rendimento previsto no n.º 2 do art.º 2º do Código do IRS. Importa remeter à consideração da Direcção Geral das Contribuições e Impostos a confirmação da sujeição para efeitos de tributação destas situações, para além de se efectuar um levantamento exaustivo de todos os beneficiários de crédito à habitação concedido nos termos do protocola entre a IPE e a CGD, uma vez que resultam das actas da IPE indícios de difusão desta concessão entre os quadros e administradores do grupo, tal como resulta dos pontos 6 da Acta 12/98, de 25/03; ponto 14 da Acta n.º 14/98, de 8/04; ponto 11 da Acta n.º 16/98, de 29/04; ponto 7 da Acta n.º 19/98, de 20/05; ponto 10 da Acta n.º 23/98 de 01/07; ponto 8 da Acta n.º 25/98, de 14/07; ponto 10.1 da Acta n.º 4/99, de 20/01 10. Atribuição do complemento por acumulação de funções ao Dr. Rui Soares. A resposta da IPE é incipiente e procura justificar o que deveria ter sido justificado na acta correspondente à reunião do CA onde se deliberou a atribuição daquele subsídio por acumulação. O que se conclui no relato dos auditores é que o CA da IPE deliberou após 6 meses de acumulação, atribuir o respectivo subsídio justamente coincidindo com a saída do beneficiário da empresa e do grupo para a presidência do IAPMEI, mantendo as regalias remuneratórias auferidas Improcedente Acrescentar no relato (ponto 6.3.7) as razões aludidas na resposta da IPE. Manter a conclusão. 157
na IPE, afigurando-se, deste modo, que aquela atribuição teve uma dupla finalidade: por um lado, conferir um prémio ao beneficiário correspondente aos retroactivos por acumulação desde Maio de 2000, finalidade que, no interesse da IPE, o beneficiário teria aceite perder, e, por outro, proporcionar ao beneficiário a melhoria global do seu estatuto remuneratório, suportado, a partir daquele mês, pelo IAPMEI, entidade a que veio presidir. 158
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