Auditoria À IPE - Tribunal de Contas

Tribunal de Contas
estabelece uma proibição ditada por razões de transparência e de defesa
dos interesses da sociedade sem âmbito temporal. Acresce que o crédito
concedido, ainda que compreendido à luz da liberdade contratual que
condiciona a remuneração dos quadros da empresa, escapa, enquanto
remuneração acessória, não só ao previsto no CSC para o
estabelecimento da remuneração dos gestores por via de uma comissão
de vencimentos, como especificamente não se encontra previsto no
regime remuneratório estabelecido pelo accionista público,
nomeadamente por via dos despachos do Secretário de Estado do
Tesouro e das Finanças, já citados e aplicáveis aos administradores da
IPE. Nestes termos, o administrador em causa, por via do crédito
concedido pela sociedade, encontrava-se inclusivamente em condições
de privilégio face aos restantes administradores que não dispunham
daquela regalia.
Não obstante a empresa, na sua resposta, referir a inclusão daquela
regalia na declaração de rendimentos daquele administrador remetida ao
Tribunal Constitucional, insinuando uma presunção de legalidade,
suscitam-se ainda dúvidas, no âmbito das declarações dos rendimentos
daquele administrador para efeitos de tributação de IRS, aliás questão
que se estende a todos os quadros e gestores da IPE e do grupo
beneficiários daquela regalia, porquanto se enquadra no conceito de
rendimento previsto no n.º 2 do art.º 2º do Código do IRS.
Importa remeter à consideração da Direcção Geral das Contribuições e
Impostos a confirmação da sujeição para efeitos de tributação destas
situações, para além de se efectuar um levantamento exaustivo de todos
os beneficiários de crédito à habitação concedido nos termos do
protocola entre a IPE e a CGD, uma vez que resultam das actas da IPE
indícios de difusão desta concessão entre os quadros e administradores
do grupo, tal como resulta dos pontos 6 da Acta 12/98, de 25/03; ponto
14 da Acta n.º 14/98, de 8/04; ponto 11 da Acta n.º 16/98, de 29/04;
ponto 7 da Acta n.º 19/98, de 20/05; ponto 10 da Acta n.º 23/98 de
01/07; ponto 8 da Acta n.º 25/98, de 14/07; ponto 10.1 da Acta n.º 4/99,
de 20/01
10. Atribuição do complemento por acumulação de funções ao Dr.
Rui Soares.
A resposta da IPE é incipiente e procura justificar o que deveria ter sido
justificado na acta correspondente à reunião do CA onde se deliberou a
atribuição daquele subsídio por acumulação.
O que se conclui no relato dos auditores é que o CA da IPE deliberou
após 6 meses de acumulação, atribuir o respectivo subsídio justamente
coincidindo com a saída do beneficiário da empresa e do grupo para a
presidência do IAPMEI, mantendo as regalias remuneratórias auferidas
Improcedente
Acrescentar no relato
(ponto 6.3.7) as
razões aludidas na
resposta da IPE.
Manter a conclusão.
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