Auditoria À IPE - Tribunal de Contas

ecursos para outras empresas da concorrência. Aliás, sublinhe-se
que os administradores, em regra, apresentam um percurso
profissional associado a cargos públicos e/ou a empresas e institutos
do sector público.
A IPE, tal como é reconhecido pela empresa ao longo da sua resposta, é
uma holding empresarial pública com características próprias que a
afastam da pura lógica do mercado, não podendo admitir-se assim, que a
forma de sociedade comercial de direito privado justifique, por si só,
práticas de gestão, direitos e regalias característicos de empresas
privadas que dependem da competitividade, enquanto condição
necessária da sua sobrevivência no mercado em concorrência.
Quanto aos aspectos contabilísticos remete-se para os comentários
efectuados no ponto 21 destes comentários..
7. Utilização indevida de viatura pelo ex-administrador Francisco
Soares- Irrelevante.
Refira-se que o que está em causa é a utilização indevida de um activo –
a viatura – constante do imobilizado da IPE, isto é, do balanço da IPE, e
não de qualquer outra participada onde, porventura, aquela pessoa tenha
mantido cargos de administração.
Improcedente
2.19.5
8. Contratação para os quadros da IPE do ex-administrador Dr.
Francisco Soares.
Aceita-se a argumentação da IPE, reconhecendo-se que o administrador
em causa já não exercia funções como titular do órgão de administração
da IPE, mas sim de uma das suas participadas, a SODIA, sociedade
dominada, na qual já não participou como titular daquele órgão, ao
tempo em que ocorreu a deliberação da sua contratação, estando assim
afastado o pressuposto de aplicação do art.º 398º do CSC, tal como foi
invocado na conclusão do ponto 19.4 do relato.
9. Crédito à habitação concedido ao administrador Eng. Rui Neves.
Discorda-se da argumentação da IPE que invoca a concessão dessa
regalia ao titular do órgão de gestão, três anos antes da sua nomeação, na
altura com a qualidade de trabalhador da IPE. A resposta da IPE procura
fazer valer o argumento idêntico ao utilizado no ponto anterior a
propósito da interpretação do art.º 398º do CSC.
Afigura-se não ser possível acolher aquela interpretação, relativamente
ao momento da ocorrência dos factos, (o art.º 398º do CSC
expressamente alude ao período para o qual foram designados e após a
cessação dessa função), porquanto o art.º 397º, ora em apreço,
Procedente
Eliminar a conclusão
constante do ponto
2.19.6, bem como o
ponto 7.2.2. da Parte
I, pág. 64.
Improcedente
156