Auditoria À IPE - Tribunal de Contas

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- aos restantes, por deliberação da respectiva Comissão Executiva,
precedendo parecer da DARH, ficando o montante a pagar e a
possibilidade de substituição ao critério daquela”.
Este normativo permite, na verdade, que as viaturas, em regra sejam
alienadas aos respectivos utilizadores, após um período de utilização
inferior ao próprio período de vida útil considerado na amortização
fiscal das viaturas (4 anos) e até mesmo inferior a um período de
vida útil que contabilisticamente poderia ser considerado, pelo
menos, às viaturas de alta cilindrada adquiridas pelos
administradores. Assim, a empresa abdica do respectivo valor de
retoma ou até comercial de acordo com o mercado de usados,
transferindo para os utilizadores o benefício económico
correspondente ao diferencial entre o valor residual de 10% ou
20% e o valor que poderia ser obtido em mercado.
Estes benefícios que têm, por sistema, sido utilizados pelos
administradores e dirigentes e são, também, a regra entre os quadros
técnicos que utilizam viaturas da empresa, podendo configurar-se
como uma forma de remuneração em espécie, inclusivamente sujeita
a tributação em sede de IRS, nos termos previstos pelo art.º 2º do
CIRS relativamente à tributação do trabalho dependente, a qual não
tem sido desse modo considerada pela empresa.
Mais, aquando da mudança dos administradores do CA da IPE, em
Setembro de 2000, verificou-se que nenhuma das viaturas utilizadas
pelos anteriores administradores foi transferida para os que lhes
sucederam, tendo sido, aliás, objecto da primeira reunião do novo
CA a deliberação sobre a aquisição de novas viaturas de valores
compreendidos entre os 14.300 e os 11.920 contos, não se
encontrando subjacente uma razão que, do ponto de vista
económico, justificasse essas aquisições.
Conclui-se, assim, que o regime de utilização de viaturas instituído
na IPE, constitui um meio de atribuição de regalias individuais que
complementam o regime remuneratório, tanto dos gestores como dos
quadros técnicos por ele contemplados.
Saliente-se que todos os regimes remuneratórios, tanto o dos
gestores como o dos quadros técnicos, não se encontram associados
nem a indicadores de performance da empresa, do grupo, ou
indicadores de desempenho individual, nem por outro lado, se
justificam à luz das pressões do mercado que, em virtude dos
negócios concorrenciais, pudessem afectar a manutenção dos
quadros técnicos e dos gestores, colocando o risco da “saída” desses
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