Auditoria À IPE - Tribunal de Contas

Tribunal de Contas
Mais, o recente Despacho n.º 14 511/98, do mesmo Secretário de
Estado, de 29 de Julho, sobre a mesma matéria, não só
expressamente se refere às sociedades anónimas em que o Estado é
accionista maioritário, como acrescenta, na opinião dos auditores
com intuito esclarecedor, “ainda que de forma indirecta” (...).
Deste modo, terá de concluir-se que a RCM n.º 29/89 é, em termos
idênticos, indiferentemente aplicável, embora por vias distintas mas
convergentes, quer aos gestores públicos das EP ainda existentes,
quer aos gestores titulares de órgãos sociais das SA de capitais
exclusivamente públicos ou de economia mista.
Não faria sentido se assim não fosse, dada a evolução do SEE. Não
se afigure que a transformação das EP em sociedades comerciais do
tipo SA, seja suficiente para as subtrair ao SPE. Portanto, os
administradores da IPE não podem deixar de ser considerados
gestores públicos.
No caso da IPE, as remunerações dos gestores não têm sido fixadas
em comissão de vencimentos, como seria de esperar face ao previsto
no art.º 399.º do CSC, bem como do já citado Despacho do
Secretário de Estado Adjunto das Finanças n.º 304/94F, de 18 de
Março. Pelo contrário, os accionistas, CGD (17,54%) e PARTEST
(32,78%), têm delegado no accionista Estado, a DGT (17,54%), a
competência para fixar as remunerações dos administradores da IPE.
Na prática aquelas remunerações têm sido fixadas
administrativamente por Despacho do Secretário de Estado do
Tesouro e das Finanças, aliás, na mesma linha do sucedido com
outras sociedades anónimas de capitais públicos, tal como acima se
explicou e, relativamente ao ano de 1999, corresponde o Despacho
n.º 10 127/99/SETF. Nesse sentido invocou-se o Despacho n.º 18
002/99/SETF, de 24 de Agosto publicado no D.R. II Serie, n.º 217
especificamente dirigido à IPE e que transpõe o texto do Despacho
n.º 1430/99, da mesma data, mas dirigido à Assembleia Geral da
IPE.
Assim, a determinação das condições remuneratórias da IPE não
provêm formalmente de uma comissão de vencimentos ou de
deliberação da Assembleia Geral da sociedade, pelo contrário,
resultam de um acto administrativo emanado pelo Secretário de
Estado do Tesouro e das Finanças no contexto próprio do exercício
de poderes de tutela e não, como seria de esperar, no exercício dos
poderes conferidos ao accionista Estado que deveriam, no respeito
pela natureza e autonomia da sociedade, ser exercidos no âmbito do Alteração ao relato
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