Auditoria À IPE - Tribunal de Contas

Tribunal de Contas
estatuto que distinga gestores públicos de gestores privados terá que
ser coerente com a delimitação dos sectores, nomeadamente, em
função das entidades que os integram.
O SEE, enquanto parte de um sector público mais vasto, baseia-se
igualmente nos pressupostos da titularidade do capital e do exercício
da gestão, aliás tal como resulta da Constituição da República
Portuguesa (cf. n.º. 2 do art.º. 82º 10).
“A pertença ao sector público exige a natureza pública tanto da
propriedade, como da gestão, as quais devem pertencer ao Estado ou
a outras entidades públicas territoriais, directamente ou por
intermédio de outras entidades sejam elas EP, empresas de capitais
públicos, institutos públicos” (...) (cf. Anotação ao art.º 82 da CRP –
Gomes Canotilho e Vital Moreira p. 403)
Não parece, portanto, que os gestores, quando eleitos pela
colectividade de accionistas (cf. CCom, art.º. 171º; CSC, art.º. 391º,
nº.1) sendo o Estado o accionista maioritário ou a parte pública
representada directa ou indirectamente por outras entidades, não
sejam considerados gestores públicos e não se vêm razões que os
distingam daqueles que tenham sido nomeados.
Mas o problema pode não se esgotar com a questão da nomeação
versus eleição, uma vez que aquele diploma nada diz quanto a outras
formas constitutivas da relação de administração e que, por exemplo,
se referem, embora a título excepcional, à cooptação ( cf. CCom,
art.º 172º, § único; art.º. 393, n.º 1, al. b) do CSC e clausula
estatutária); à designação pelo órgão de fiscalização (CCom art.º
172º, § 2º, art.º 393º, n.º 1, al. c), e n.º 4 do CSC); ou à nomeação
pelo Tribunal (art.º 394º do CSC).
Assim, a questão do âmbito de aplicabilidade do estatuto do gestor
público é determinante para a compreensão do âmbito das RCM que
vieram regulamentar aquele decreto-lei e, bem assim, dos diversos
despachos emitidos pelas tutelas .
A RCM n.º 29/89, de 26 de Agosto, que, expressamente, visa a
problemática das remunerações nas empresas públicas, estabelece
com clareza, todavia, no n.º 16 o seguinte: “nas sociedades anónimas
de capitais não exclusivamente públicos, os representantes do Estado
nas assembleias gerais ou nas comissões para fixação de
vencimentos apresentarão propostas de remuneração dos membros
dos órgãos de gestão de acordo com as instruções que receberam dos
Ministros das Finanças”11.
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