Auditoria À IPE - Tribunal de Contas

espectivos estatutos conferirem ao Estado essa faculdade.”- cf. nº1
do artigo 1º”.
Logo, são gestores públicos, em sentido estrito:
• Apenas os que forem nomeados pelo Governo para os órgãos de
gestão das empresas públicas;
• Apenas os que forem nomeados pelo Governo para os órgãos de
empresas em que o Estado possua essa faculdade estatutária ou legal.
Esta última condição coloca a questão de saber em que
circunstâncias é que o Estado pode exercer a faculdade estatutária ou
legal para nomear administradores. Atendendo ao tipo de empresas,
sem dúvida que nas empresas públicas (EP) e sociedades anónimas
de capitais exclusivamente públicos (v.g. EP transformadas em SA
por Dec. Lei, o qual, inclusivamente, aprova e contém o novo
estatuto, pelo que, neste caso, a referida faculdade tanto é estatutária
como legal). No entanto, parece que nas sociedades comerciais
designadas de economia mista, em que concorrem capitais de
natureza pública e privada, tal também pode ocorrer9.
Voltando ao estatuto do gestor público, o n.º 2 do seu art.º 1.º
procede a uma delimitação do conceito pela negativa, isto é, define
quem não é considerado gestor público, mesmo nomeado pelo
Governo; por seu turno, o n.º 3 introduz uma achega importante, ao
afirmar que “os indivíduos designados por eleição para os órgãos de
gestão de sociedades de capitais públicos ou participadas não são
considerados gestores públicos...”
Daqui pode, liminarmente, retirar-se duas primeiras conclusões:
1º. O regime legal do gestor público que decorre,
essencialmente, do Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de
Dezembro, e os regulamentos que nele se filiam,
aplicam-se directamente aos gestores que sejam
nomeados para integrarem o órgão de gestão de empresas
públicas;
2º. Aquele regime legal parece não abranger os titulares dos
órgãos sociais das sociedades anónimas de capitais
públicos participadas, quando eleitos.
Do ponto de vista dos auditores, a nomeação dos gestores
(administradores) encerra uma perspectiva redutora, prejudicial à
questão principal que tem a ver com o âmbito do SPE. Qualquer
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