Auditoria À IPE - Tribunal de Contas

Tribunal de Contas
n.º 495/88, de 30 de Setembro.
4.º Que o regime jurídico das SGPS contém normas que visam o
desenvolvimento dos grupos económicos, baseados na relação entre
sociedades comerciais, conferindo uma disciplina própria a esse
relacionamento, através de condicionantes e limitações que visam
não só a integridade do grupo, mas também outros aspectos
garantisticos que têm a ver com a protecção de interesses dos
credores, investidores e entidades públicas reguladoras, não se
admitindo, por isso, que a IPE, de facto, se furte à aplicação desse
regime, sobretudo por se tratar de uma sociedade que, sem prejuízo
de prosseguir algumas finalidades extraeconómicas, se encontra
direccionada para o mercado e para a obtenção de dividendos. Por
outro lado, dada a protecção daqueles interesses, não faria sentido
que o legislador se dispusesse a criar, relativamente à IPE, um regime
de excepção à própria excepção que, por si só, já resulta do regime
das SGPS relativamente ao regime geral do Código das Sociedades
Comerciais.
5º Por isso, a invocação do previsto no art.º 8º. n.º 2 do Dec. Lei n.º
495/88, de 30 de Setembro, afigura-se pertinente e encontra-se, salvo
melhor opinião, justificada no interesse do controlo financeiro
exercido pelo Tribunal de Contas, e até dos próprios accionistas no
sentido de uma melhor correspondência entre a substância e a forma
da IPE.
Junta-se em anexo o parecer produzido internamente pela IPE e que foi
invocado no relato de auditoria– Anexo (A6).
3. Remuneração dos Gestores
Nesta perspectiva, e face ao quadro normativo apresentado, trata-se
de apurar quais os gestores que poderão ser abrangidos pelo estatuto
de gestor público e daí a sujeição ao respectivo regime
remuneratório.
Improcedente
2.19.1
Nos termos do Estatuto resultante do já referido Dec.-Lei n.º
464/82, de 9 de Dezembro, “consideram-se gestores públicos os
indivíduos nomeados pelo Governo para os órgãos de gestão das
empresas públicas ou para os órgãos das empresas em que a lei ou os
9 Vg. Quadro das Privatizações – Lei nº.11/90, de 5 de Abril, a propósito de administrador nomeado pelo Estado.
10 Redacção que a revisão de 1997 não alterou a versão da CRP/89: “O sector público é constituído pelos meios
de produção cuja propriedade e gestão pertencem ao Estado ou a outras entidades públicas”.
11 Sublinhado nosso.
12 A expressão Estado, pode suscitar algumas dificuldades, isto é, tanto pode referir-se ao Estado em sentido
próprio reportando-se às empresas directamente detidas pela DGT, como ao Estado em sentido amplo,
representativo de um sector empresarial.
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