Auditoria À IPE - Tribunal de Contas

Tribunais, nomeadamente dos Tribunais Administrativos e do
Tribunal Constitucional.
Ora, na perspectiva do Tribunal de Contas, a questão do controlo da
legalidade administrativa e muito menos da constitucionalidade não
se coloca sequer sob a alçada da sua função jurisdicional, e, muito
menos, da não jurisdicional, ao abrigo da qual emite opinião sobre a
actividade das empresas que se enquadram no âmbito do seu controlo
financeiro.
A única consequência que decorre do aproveitamento deste confronto
doutrinário foi, pela parte da resposta da empresa no contraditório,
que o diploma que aprova os estatutos da IPE continha normas de
natureza excepcional que se opõe ao regime jurídico das SGPS, não
podendo, por isso, invocar-se a previsão e o estatuído no art.º 8º, n.º
2, do Dec. Lei n.º 495/88, de 30 de Setembro, tal como se profere na
conclusão do relato, uma vez que a excepção afasta a regra.
Em termos conclusivos, afigura-se salientar que:
1º Apesar de se encontrar previsto no seu objecto social a gestão de
participações sociais, o que “nada tem de estranho ou ilegal face ao
art.º 11º do CSC”, sucede que, do ponto de vista dos auditores, os
estatutos da IPE não contêm quaisquer atributos que lhe confiram um
carácter de excepcionalidade face ao regime das SGPS. Aliás, basta
considerar o contexto histórico em que os Estatutos foram aprovados
em 1982, tal como se pode compreender do ponto 2 do relato, e, na
prática, a criação de outras sociedades SGPS no grupo, cujo controlo
de gestão pertence à IPE, por um lado, e, por outro,
independentemente da natureza do acto que constituiu a IPE,
administrativo ou normativo, o essencial é que por uma opção de
organização, fundada em interesse público, foi criada uma entidade
com a forma de sociedade comercial e, portanto, submetida ao
quadro normativo regra do Código das Sociedades Comerciais;
2.º Constatou-se, com o passar dos anos, e, sobretudo, ao longo do
período abrangido pela auditoria, que, de facto, a IPE foi restringindo
a sua actividade a uma gestão de participações sociais;
3.º No âmbito restrito das competências do Tribunal de Contas, as
conclusões do relato suscitaram uma questão jurídica atentas as
circunstâncias económicas e jurídicas constatadas que colocam a IPE
em posição distinta de qualquer outra sociedade comercial privada
cuja actividade de gestão de participações sociais seja exercida de
acordo com a disciplina jurídica das SGPS, nos termos do Dec.-Lei
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