Auditoria À IPE - Tribunal de Contas

Gabinete Jurídico, constituiu o principal documento citado no relato
para demonstrar que a própria IPE considera que a sua actividade reside
na gestão de participações sociais, podendo revestir-se da forma de
SGPS, opção que teria que ser assumida face à consideração das
vantagens e dos inconvenientes. É claro que face àquela profunda
análise, facilmente se deduz que a manutenção do seu estatuto actual
apresenta vantagens que superam largamente os inconvenientes, uma
vez que a IPE tem beneficiado, para efeitos fiscais, nomeadamente para
efeitos de tributação de mais-valias, de uma equiparação às SGPS, para
além de não se encontrar exposta às limitações impostas à actividade das
SGPS, assim como a sujeição a controlos mais rigorosos e próximos,
considerando ainda que a manutenção do seu estatuto actual evitaria os
custos que essa transformação acarretaria.
A resposta da IPE, invoca ainda o argumento de que “a IPE teria sempre
que considerar-se submetida a um regime legal excepcional, não sendo
portanto afectada pela legislação geral das sociedades gestoras de
participações sociais”, pelo facto dos seus estatutos terem sido
publicado sob a forma de decreto-lei, o que nos suscita os seguinte
comentários:
• É sabido que a criação e transformação da IPE foi estabelecida
por diplomas legais, nomeadamente os Dec. Lei n.º 163-C/75, de
27 de Março, Dec. Lei n.º 330/82, de 18 de Agosto e o Dec. Lei
n.º 406/90, de 26 de Dezembro, cujo art.º 8.º, n.º 2, manteve
expressamente em vigor os estatutos da IPE aprovados pelo
diploma anterior. Contudo, observa-se que parte da doutrina
considera que essa via não confere o caracter inovador próprio
da via legislativa, daí decorrendo um regime jurídico de natureza
excepcional, tal como profere o Prof. Pinto Furtado no “Curso de
Direito das Sociedades, 4.ª Edição, Almedina, 2001”, do qual se
transcreve o seguinte:
“Quando, pelo contrário, se trate de constituir uma figura já
tipicizada, por exemplo, uma sociedade do Código das Sociedades
Comerciais, o acto criador apresentar-se-nos-á como um
verdadeiro acto administrativo, que não carecerá de outra forma
que não seja a que concretamente lhe caberá, na espécie.
A sua modelação, em vez disso, num diploma legal, dará
meramente origem, portanto se bem pensamos, a uma lei formal,
isto é, a um diploma que tem apenas a forma – e não também o
conteúdo – de lei.
Nessa ordem de ideias, pensamos que um decreto-lei do governo,
criador de uma sociedade, nos termos referidos, pelo seu carácter
146