Auditoria À IPE - Tribunal de Contas

2. Forma Jurídica da IPE - Gestão de participações sociais.
A argumentação da IPE é susceptível dos seguintes reparos:
A fundamentação utilizada no relato, para justificar o exercício, de
facto, de gestão de participações sociais, apoiou-se, entre outros, nos
aspectos contabilísticos cuja natureza legal é evidente, ou não resultasse
o Plano Oficial de Contas de um diploma legal. Nessa perspectiva,
procurou-se demonstrar através das contas da IPE, o reflexo da sua
actividade enquanto imagem apropriada da sua verdadeira situação
patrimonial. De facto, constatou-se, através dos resultados da IPE, que a
empresa não prossegue de forma directa e substancial uma actividade
económica, tal como se pode observar no triénio a partir da
predominância dos resultados financeiros e extraordinários face aos
resultados operacionais, por sua vez, sistematicamente negativos.
Com efeito, o art.º 11.º , n.º 6, do CSC, permite que o objecto das
sociedades possa incluir, de forma ampla, a gestão de uma carteira de
títulos e em conjugação com a norma sancionatória estabelecida no n.º 2
do art.º 8º e art.º 1º do Dec. Lei n.º 495/88, de 30 de Setembro (SGPS),
possibilita que qualquer sociedade possa, a título acessório, proceder à
gestão de uma carteira de títulos.
Ora, no caso da IPE, o relato de auditoria procurou demonstrar que, de
facto, aquela sociedade exerce, a título principal, a gestão de
participações sociais, daí a invocação daquele preceito sancionatório
constante do diploma que rege as SGPS (Dec. Lei n.º 495/88, de 30 de
Setembro).
Quando no relato se refere à “quase” exclusividade do exercício da
gestão de participações sociais, pretendeu-se aprofundar a análise de
uma situação que poderia consistir numa actividade económica
Improcedente
2.1
O reforço da
argumentação
utilizada no relato,
sobretudo na parte
referente aos
pressupostos de
aplicabilidade da
norma invocada (art.º
8º. N.º 2 do Dec. Lei
n.º 495/88, de 30 de
Setembro) à
actividade
denominada de
“Gestão por conta e
ordem do Estado,
devendo-se
introduzir o
seguinte:
8 Ac. Do Tribunal Constitucional n.º 26/85, in DR, II Série, n.º 96, de 26\04\85, a propósito dos Dec.-Leis n.ºs
122/84 e 123/84, os quais respectivamente determinavam a extinção e liquidação da Companhia Portuguesa de
Transportes Marítimos, EP e da Companhia Nacional de Navegação, EP, do qual destacamos a seguinte
passagem: “ (...) Na averiguação e determinação do que seja norma para efeitos de fiscalização da
constitucionalidade, não pode partir-se da ideia clássica que liga a esse conceito as notas da generalidade e da
abstracção, quer porque é hoje questionado, na própria doutrina, que tais notas constituam características
infungíveis do conceito de norma jurídica, quer porque se assiste hoje à proliferação da figura de leis-medida ou
leis-providência, não fazendo sentido que essas leis, ou as normas que as integram, escapem ao controlo da
constitucionalidade”. (...)
Ac. Do Tribunal Constitucional n.º 157/88, in DR, II Série, n.º 171, de 26\07\88, a propósito do Dec.-Lei n.º
336/84, de 18 de Outubro, que criou duas empresas de transportes marítimos a PORTLINE e a
TRANSINSULAR aprovando os respectivos estatutos. O TC, mantendo a posição do acórdão anterior, reiterou
que “o que se tem em vista com esse sistema é o controlo dos actos do poder normativo do Estado (lato sensu), e
em especial do poder legislativo; daí que, todos os actos desse poder (de um qualquer poder “normativo”
público) devam ficar e fiquem abrangidos por semelhante sistema independentemente do seu conteúdo.
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