Auditoria À IPE - Tribunal de Contas

CE n.º 11/99, de 10 de Março, ptº. 7.
Quanto à conclusão que aponta para o constrangimento dos aspectos de
transparência e rigor exigíveis a esta utilização dos dinheiros públicos,
continua válida, não só atendendo aos aspectos acima referidos, mas
sobretudo, ao facto da IPE apenas mencionar alguns donativos e
patrocínios nos seus relatórios de contas, tidos por convenientes, em
função de alegada discrição nesta matéria.
Anexa-se uma compilação das deliberações do CA da IPE que implicam
a atribuição de subsídios e outras liberalidades e que não foram sequer
invocadas na resposta de contraditório – Anexo (5)
27. Controlo das participações indirectas não efectuado pela DICG-
Irrelevante.
O relato ao mencionar que o controlo sobre as participações indirectas
se faz de forma indirecta, pretende observar que a DICG apenas obtém
informação de natureza financeira sobre as participações indirectas
através das suas participações directas que controla segundo o modelo
SIG. De facto a DICG para além de não ter o domínio sobre o universo
daquelas participações indirectas, não se relaciona directamente com
aquelas, exercendo, quanto muito, um acompanhamento e controlo
indirecto. O facto de se tratarem de participações indirectas não impede
o estabelecimento dos mecanismos e obrigações para que aquelas
pudessem prestar esclarecimentos à IPE.
Improcedente
2.11.6
28. Controlo orçamental da própria IPE
Os auditores procuraram, junto da IPE, compreender o processo de
controlo orçamental, através do levantamento dos circuitos, da
identificação dos intervenientes e dos suportes utilizados, pelo que os
resultados encontram-se correctamente explanados no ponto 6.3.2. do
relato.
A IPE não forneceu aos auditores os mapas de controlo orçamental
anuais, isto é, relativos ao final de cada um dos exercícios em análise.
Parcialmente
procedente
2.11.7
Remissão para o
ponto 14 da parte II
Improcedente
29. Acumulação de funções por directores da DICG e DF com
cargos de administração na IPE-EPI e SODIA 2 .- Irrelevante
Na verdade, a resposta da empresa não considera as razões elementares
da segregação de funções ao nível do desempenho do controlo versus a
gestão das empresas participadas onde se verificaram aquelas
acumulações.
Improcedente
2.11.8
138