Auditoria À IPE - Tribunal de Contas

Tribunal de Contas
deliberação do CA.
Quando no Relato se afirma que a atribuição tem dependido do
Presidente, importa esclarecer, que relativamente ao actual CA, essa
competência encontra-se expressamente prevista na repartição de
pelouros ocorrida na reunião do CA de 27. 09. 2000 (Acta n.º 35/00),
competindo, portanto, ao actual Presidente Prof. Castro Guerra. Quanto
ao mandato apesar de não se encontrar explicitada essa competência em
razão dos pelouros, verificou-se pela leitura das actas que os donativos
eram aprovados em CA, conforme lista anexa relativa aos exercícios de
1999, 1998 e 1997, importando salientar duas observações que deverão
ser introduzidas no texto do relatório em benefício do esclarecimento da
matéria, a saber:
a) Os documentos que a IPE juntou na sua resposta alusivos às
deliberações de certos donativos não esgotam os donativos
atribuídos conforme relatado nas actas do CA e da CE nos anos
de 1999, 1998 e 1997. Portanto, a IPE concedeu muitos mais
donativos do que aqueles que pretendeu demonstrar na sua
resposta em sede de contraditório – vg. Lista anexa – Anexo
(A5);
b) Comparando os donativos em razão das entidades beneficiárias e
montantes que constam da aprovação em acta do CA e CE com a
informação contabilística constante das respectivas rubricas, e
para cada um daqueles exercícios, verifica-se que não coincidem
integralmente, constatando-se uma diferença para mais, de
acordo com os extractos de conta – Anexo (A5).
Mais entre 1997 e 1999, de acordo com deliberações constantes nas
actas do CA e CE, verificou-se, igualmente, a delegação de
competências em razão dos montantes relativamente a certos
administradores, conforme se transcreve de seguida:
“A Comissão Executiva mandatou os Drs. Nuno Brederode dos Santos e
Francisco Soares para decidir sobre os pedidos de donativos, quer
pendentes quer futuros, até ao montante de 1.500 cts.” – vd. Acta da
CE n.º 38/98, de 12 de Novembro, ptº. 12;
A Comissão Executiva decidiu delegar no Eng. Faria de Oliveira, em
conjunto com outro administrador o poder de concessão de alguns
apoios na área da cooperação. A CE decidiu ainda que, de futuro, a
concessão de apoios e subsídios cujo montante não ultrapasse 1000
contos seja delegada no administrador que recebe e analisa o pedido, em
conjunto com outro administrador, sem prejuízo desta decisão, deverá
ser discutida, para o futuro em orçamento para estas acções” - Acta da
NOVA
REDACÇÃO: A
atribuição de
patrocínios e outras
liberalidades tem
dependido de
deliberações do CA,
apesar de no mandato
actual, em razão da
distribuição dos
pelouros depender
directamente do
Presidente da IPE e
anteriormente (1997 –
1999) chegou a existir
uma delegação de
competências em
razão do montante
(1.500 e 1000 contos)
e da matéria
relativamente a dois
administradores, sem
prejuízo da aprovação
pela CE dos outros
donativos e
liberalidades que
ultrapassassem os
limites da delegação
dos administradores,
apenas na parte que
respeita à aprovação
e já não quanto aos
fundamentos. De igual
modo.....(continuação)
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