Auditoria À IPE - Tribunal de Contas

• o sentido das declarações dos sócios, se estes o requererem;
• deve ser lavrada uma acta de cada reunião da assembleia geral,
que deverá ser assinada por quem nela tenha servido de
presidente e de secretário.4
A expressão ‘pelo menos’, constante da redacção deste último artigo, –
que embora enfoque apenas as actas das assembleias gerais, servindo,
todavia, os seus princípios de paradigma (mutatis mutandis) para as
actas dos outros órgãos sociais, no rigor como devem ser elaboradas,5 –
sublinha que aqueles elementos devem ser considerados taxativos, bem
como indicativos da exigência legal mínima do conteúdo das actas.
Contudo, esclareça-se que a IPE interpretou mal as afirmações contidas
no relato, uma vez que, independentemente de suscitar qualquer
ilegalidade, o valor informativo das actas continua a ser diminuto, no
que respeita à discussão e aos fundamentos que suscitam as deliberações
e cujo critério de desenvolvimento depende de uma exigência quanto à
transparência, rigor e detalhe com que são registados os assuntos da
sociedade de capitais públicos.
As actas não devem, é certo, ser desnecessariamente prolixas, mas
também não podem ser tão resumidas ou possuir um conteúdo de tal
forma remissivo para outros documentos que acabem por ficar tolhidas
para o cumprimento do seu fim de registar e documentar de forma
inteligível e transparente o teor das deliberações tomadas e ‘tudo o mais
que possa servir para fazer conhecer e fundamentar’ essas deliberações,
para além, naturalmente do conteúdo legal mínimo exigido.
Com efeito, uma vez que as actas, de harmonia com a jurisprudência
dominante, se destinam a constituir, eventualmente, prova essencial das
deliberações tomadas e base escrita da sua execução, devem ser, ao
mesmo tempo, tão claras e rigorosas que possam preencher cabalmente
o seu destino de documento probatório fundamental do que
efectivamente se passou, em termos deliberativos, numa reunião de um
órgão social.
Para além disso, a IPE, por opção, tem recorrido à figura do Secretário
Geral da Sociedade 6 , contudo as actas apesar de organizadas e redigidas
por este, não têm sido por ele assinadas. Porém, no relato não se afirmou
que o arquivo paralelo dos anexos consubstanciasse qualquer tipo de
irregularidade ou ilegalidade, alertou-se para o facto da organização do
mesmo suscitar dúvidas quanto à sua sistematização e acesso à
informação nele contida, ao ponto da IPE não ter disponibilizado essa
4 Vide art. 388º do Cód. Comercial.
5 Em n/entender por força até do disposto no Art. 37º do Cód. Comercial.
6 Cfr. nºs 7 e 8 do Art. 410º do Código das Sociedades Comerciais
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