Auditoria À IPE - Tribunal de Contas

Tribunal de Contas
9. “O Valor Informativo da Actas”
Aceita-se parcialmente a argumentação da IPE, na parte que respeita à
não contrariedade com a lei comercial, implicando para tanto a
substituição da seguinte expressão utilizada no relato: “Esta prática
contraria as finalidade que a lei comercial comete aos elementos com
valor probatório como sejam as actas dos órgãos sociais”, por Esta
prática não está plenamente de acordo com o valor informativo e
probatório que a lei comercial pretende conferir às actas.
No âmbito da escrita comercial, regida pelo Código Comercial, os
‘livros de actas’ (da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e
do Conselho Fiscal) são imprescindíveis ou seja, como refere aquele
Diploma, ‘indispensáveis às sociedades comerciais’2.
Igualmente, nos termos do mesmo Código, os livros ou folhas de actas
servem para neles se lançarem “as actas das reuniões de sócios, de
administradores e dos órgãos sociais, devendo cada uma delas expressar
a data em que foi celebrada, os nomes dos participantes ou referência à
lista de presenças autenticada pela mesa, os votos emitidos, as
deliberações tomadas e tudo o mais que possa servir para fazer conhecer
e fundamentar estas, e ser assinada pela mesa quando a houver, e,
não a havendo, pelos participantes’ 3 .
LOGO, CONJUGANDO ESTA DISPOSIÇÃO COM O ART.º 63.º DO CÓDIGO DAS
SOCIEDADES COMERCIAIS, VERIFICA-SE QUE AS ACTAS TÊM DE CONTER,
PELO MENOS, OS SEGUINTES ELEMENTOS:
• o lugar, o dia e a hora da reunião;
• o nome do presidente e, se os houver, dos secretários;
• os nomes dos sócios presentes ou representados e o valor
nominal das partes sociais, quotas ou acções de cada um (salvo
nos casos em que a lei mande organizar lista de presenças, que
deve ser anexada à acta);
• a ordem do dia constante da convocatória, salvo quando esta
seja anexada à acta;
• os documentos e relatórios submetidos à assembleia;
• o teor das deliberações tomadas;
• os resultados das votações;
Parcialmente
procedente 2.7.6.
Alteração na pp. 58 do volume
II do relato
2 Cfr. Parágrafo 1º do Art. 31º do Código Comercial (com as alterações introduzidas pelo art. 7º do Decreto Lei
n.º 257/96 de 31/12).
3 Cfr. Art. 37º do Cód. Comercial (redacção introduzida- pelo art. 7º do Decreto Lei n.º 257/96 de 31/12).
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