Relatório de Auditoria nº 8/2002 - Tribunal de Contas

Tribunal de Contas
Em suma, por todas as razões acima indicadas, existem fortes constrangimentos que podem
inviabilizar o equilíbrio da exploração da RTP no prazo de 4 anos.
Quanto à prestação do serviço público de televisão, permanecem por eleger e concretizar, pela
parte do Estado, os adequados e necessários mecanismos que garantam a correspondência
entre a atribuição dos apoios públicos e o efectivo cumprimento, pela RTP, das obrigações de
serviço público a que se encontra sujeita.
11. APLICAÇÃO DO DEC.- LEI N.º 558/99 – NOVA LEI QUADRO
DAS EMPRESAS PÚBLICAS – NA RTP
O Dec.-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, estabeleceu um novo regime quadro aplicável às
empresas do sector empresarial do Estado e contém alterações e inovações importantes,
sobretudo ao nível do reforço do papel do Estado como accionista nas empresas públicas 49 .
Prevê-se no mencionado diploma legal, como medidas de reforço da função accionista do
Estado, a emanação de orientações estratégicas pelo Conselho de Ministros, as quais poderão
envolver “metas quantificadas e contemplar a celebração de contratos entre o Estado e as
empresas públicas (...)”, “por ocasião das Assembleias gerais realizadas no ano 2000” e,
ainda, deveres especiais de informação, consubstanciados na remessa ao Governo accionista
dos projectos de planos de actividade e de orçamento, dos documentos de prestação anual de
contas, dos relatórios trimestrais de execução orçamental e de outros documentos tendentes ao
acompanhamento da situação da empresa, com vista a assegurar a boa gestão dos fundos
públicos e a evolução da situação económica e financeira das empresas.
Em complemento, menciona o diploma a necessidade de proceder à publicação de um novo
estatuto do gestor público, bem como de legislação especial que estabeleça o regime das IC.
Ora, o que se constatou, no tocante à RTP, compulsadas as actas da Assembleia Geral, a
correspondência trocada e os Despachos emitidos pelas tutelas, desde logo, no referente ao
ano de 2000, foi a inexistência de quaisquer medidas ou documentos previstos por aquele
diploma, o que, neste caso concreto, se afigura ainda menos compreensível, atenta, entre
vários outros aspectos atrás relevados, à situação económico-financeira da empresa que, como
se demonstrou, revelava extrema gravidade.
Quanto ao exercício da função accionista do Estado nesta empresa, o que se constatou, foi a
sistemática ausência de orientações estratégicas para a RTP, seja para definir o que se
pretende para a empresa, seja para formular e instituir um qualquer processo de reestruturação
conducente à sua viabilidade, e que comprometesse, também, os respectivos gestores,
nomeadamente, com metas quantificadas.
49
Na acepção do diploma, nas quais se enquadram as sociedades anónimas de capitais públicos e,
portanto, a RTP.
71