Relatório de Auditoria nº 8/2002 - Tribunal de Contas

Definir de forma clara os objectivos a financiar como serviço público:
- Definir as audiências alvo do 2º canal e identificar os seus interesses de programação;
- Definir o conteúdo (género e origem) da programação a dedicar a cada grupo;
Quantificar o custo de cada componente do serviço público em orçamento:
- Quantificar o custo/hora do conteúdo da programação do 2º canal por género/origem;
Definir o processo a instituir para fixar e controlar o cumprimento dos objectivos e orçamentos do
serviço público:
- Definir os indicadores, meios, periodicidade e entidades para aferir o sucesso da programação
face aos objectivos (índices de audiência, inquéritos de mercado, pareceres).
O que então se procurou foi não só levar o Estado a assumir o financiamento do 2º canal, mas
também a fixar os objectivos a cumprir pela RTP na prestação do serviço público, de modo
claro e de maneira a poderem ser medidos, tendo em vista a avaliação do seu cumprimento
face ao Estado e às audiências.
Como outras acções a contemplar no Programa de Mudança da RTP, foram propostas:
• a implantação de uma nova estrutura organizativa da empresa, que, entre outras
vertentes, passaria pela responsabilização de todos os directores da empresa por
objectivos e orçamentos;
• a autonomização empresarial da produção interna de programas, o que permitiria
reduzir o nível de utilização de recursos com a criação de responsabilidades e de
transparência dos custos reais gerados pela produção de programas; incentivar a
consecução de custos com a adopção de uma perspectiva orientada para o mercado; e
gerar receitas adicionais pelo aluguer a terceiros de capacidades temporárias;
• a reestruturação da carteira de participadas da empresa, para se centralizar apenas no seu
“core-bussiness”.
Na sequência deste trabalho, que incluía quer a discriminação, quer a calendarização de todas
as acções a tomar, o CA da RTP assumiu o Programa de Mudança proposto, apresentando a
sua configuração final ao accionista Estado, em Maio de 1995. Este, em AG realizada em
Junho de 1995, veio considerar que o Plano implicava um esforço financeiro por parte do
Estado demasiado elevado, pelo que se deveriam “contemplar outros cenários alternativos e
avaliar o impacto financeiro deles resultante, sem se pôr em causa a implementação desde já,
das medidas de racionalização entretanto propostas”.
Na mesma AG, o Estado, entre outras medidas e decisões a tomar, considerou a eventual
abertura de concurso público internacional para a concessão da publicidade da RTP ou, em
alternativa, a privatização, ainda que parcial, da RTC, a privatização parcial do capital da TV
GUIA e a alienação da participação detida na EDIPIM, bem como a criação de uma empresa
autónoma para o sector da produção, pelo que solicitou à RTP a apresentação de propostas
concretas para o efeito.
Posteriormente, já com nova administração nomeada em Março de 1996, após os membros da
anterior, nomeada em Dezembro de 1995, terem renunciado aos seus cargos, na sequência do
pedido de demissão apresentado pelo então Director de Informação, a RTP, em Julho de 1996,
apresentou ao Governo um novo Plano de Reestruturação da empresa, para o período de
1996/2000.
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