Relatório de Auditoria nº 8/2002 - Tribunal de Contas

• a eliminação em 1991 da taxa de televisão e a alienação da rede de transmissores, que
era propriedade da RTP, por valores que foram praticamente absorvidos, nos dois anos
seguintes, com a facturação que a empresa passou a suportar;
• a inadequação do modelo de financiamento adoptado no contrato de concessão de 1993,
confundindo a prestação do serviço público com o financiamento de um determinado
número de obrigações específicas;
• as restrições impostas no contrato de 1997, em matéria de publicidade, geradoras de
perda de receita para a RTP, bem como a imposição pelo Estado de novas obrigações de
serviço público;
• a sistemática atribuição pelo Estado de IC em montantes não suficientes para compensar
os encargos suportados com a prestação do serviço público, bem como a existência de
frequentes atrasos para a disponibilização daquelas, obrigando à contracção de
empréstimos intercalares de curto prazo;
• a não realização, pelo accionista, Estado do saneamento financeiro da empresa.
Outras razões, como as relativas à rigidez de custos em matéria de recursos humanos,
decorrente do Acordo de Empresa da RTP; à tendência para o crescimento dos preços dos
conteúdos nos mercados nacionais e internacionais; à existência de um mercado
extremamente concorrencial, onde as audiências parecem apenas resultar da oferta de uma
programação de natureza exclusivamente comercial; às dificuldades para se conseguir um
equilíbrio entre as obrigações de serviço público e a obtenção de audiências que garantam os
proveitos necessários à sobrevivência económica e financeira da empresa e justifiquem, até, a
existência do próprio serviço público de televisão, têm sido também apontadas.
Não pode deixar de se revelar que os motivos apontados constituíram efectivos
constrangimentos à gestão na RTP e contribuíram, de facto, também para a situação em que
actualmente a empresa se encontra.
Porém, não pode igualmente deixar de se sublinhar que a principal razão conducente a tal
situação reside no facto de a RTP ter mantido, e até aumentado, uma pesada e pouco flexível
estrutura de custos, herdada do período em que operava em regime de monopólio, tendo tal
imobilismo sido acompanhado por uma drástica redução das receitas próprias da empresa,
resultante de uma contínua perda de audiências em favor dos operadores privados e,
simultaneamente, por um aumento significativo dos custos com a sua programação.
Finalmente, não pode deixar de se recordar que as tutelas e administrações que se sucederam
na RTP, a partir de 1994, não viabilizaram nem concretizaram, efectivamente, qualquer dos
diversos planos de mudança ou de reestruturação estratégica que foram sendo elaborados, na
sequência de diversos trabalhos de consultoria que a RTP contratou para diagnóstico da sua
situação e para indicação das medidas a adoptar, para a racionalização de custos, o
aproveitamento de recursos, a alteração de processos e a reestruturação organizacional, as
quais, todas elas, implicariam alterações profundas no funcionamento da empresa.
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