Relatório de Auditoria nº 8/2002 - Tribunal de Contas

No que respeita à subsidiação do serviço público, das práticas seguidas pelo Estado, concluise
que as IC não têm representado a efectiva contraprestação pelo cumprimento das
obrigações de serviço público a que a empresa se encontra sujeita.
Assim, ao nível do cumprimento das disposições contratuais, Estado e RTP não têm
demonstrado cumprir as obrigações a que se encontram vinculados. No que, em particular se
reporta ao Estado, o que se tem verificado é que, inexplicavelmente, não se pronuncia sobre o
cumprimento pela empresa das respectivas obrigações de serviço público e também não lhe
paga os montantes de IC que a RTP reclama.
Para o caso das emissões da RTP 1, a prestação do serviço público, assim instituída, acaba por
corresponder a um conceito abstracto, de observância de princípios e de sujeição da
programação a um referencial de qualidade.
Em especial, a coexistência na RTP 1 de uma dimensão vaga e não especificada de serviço
público com uma vertente comercial de angariação de receitas de publicidade, sem que
existam ou funcionem, na prática, quaisquer mecanismos de controlo para verificação do
cumprimento das obrigações de serviço público, leva a que se questione da razoabilidade, ou
até legitimidade, de o Estado subsidiar um canal, em que a diferenciação da sua actividade
para com a dos operadores privados não se efectue de forma clara e perceptível 20 .
20
À excepção da restrição imposta pelo contrato de concessão ao 1º canal, em matéria de publicidade
(limite de 7,5 minutos por hora de emissão, quando o dos restantes operadores é de 12 minutos), que
constitui o único factor de diferenciação objectiva que impende sobre este canal. Segundo estudo
elaborado pela RTC, tal limitação representava, em 1999, uma perda de receitas líquidas de publicidade
para a RTP1 de cerca de 8%.
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