Relatório de Auditoria nº 8/2002 - Tribunal de Contas

Tribunal de Contas
Deste modo, tal como a própria IGF o refere, a certificação das IC que lhe está a cargo tem
sido efectuada no pressuposto de que o Estado considera que a empresa deu efectivo
cumprimento às obrigações de serviço público consignadas na Lei e no contrato.
5.5. OBSERVAÇÕES GERAIS SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO
No âmbito do contrato de concessão em vigor, a prestação do serviço público de televisão
acaba por se confrontar com as dificuldades inerentes a um conceito demasiado vago e
genérico daquele, não assente, pois, em elementos ou especificações minimamente objectivas
e concretas acerca do seu conteúdo efectivo.
O actual contrato não permite apurar e precisar com clareza em que consiste a prestação do
serviço público, ao nível da programação emitida.
Com efeito, o contrato limita-se a elencar as obrigações de serviço público de forma ampla e
imprecisa e sem fornecer um instrumento que estabeleça, de forma clara, os objectivos a
cumprir na prestação do serviço público e respectivos termos de referência, tornando
impossível, consequentemente, a avaliação exterior do seu cumprimento por parte da
concessionária.
Aliás, a própria empresa acabou por decidir não efectuar qualquer inquérito tendente a apurar,
junto do público, qual a opinião deste acerca do serviço público, como se constata por uma
passagem de uma acta do CA da RTP, de Novembro de 1998, na qual se refere que
“Relativamente ao inquérito - sondagem sobre a necessidade do serviço público de TV, o
Conselho considerou não ser ainda oportuno efectuá-lo.”
Assim, no actual contrato de concessão, o financiamento do serviço público apresenta-se não
tanto como uma contrapartida pela sua prestação, mas mais como uma cobertura para a
totalidade dos gastos que a RTP efectua no desenvolvimento da sua actividade. Com efeito,
não se descortina no contrato o estabelecimento de objectivos ou metas específicas a cumprir
pela empresa, nomeadamente nos domínios económico e financeiro, no das audiências, ou no
da satisfação do público. Neste contexto, é o próprio contrato de concessão a consubstanciar
um convite à falta de eficiência e de eficácia na gestão da RTP e à não responsabilização dos
intervenientes na sua gestão.
Por outro lado, em relação à função de controlo exterior da prestação de serviço público,
pode-se constatar que o modelo existente não funciona, pois as entidades encarregues, por lei
ou por força do contrato, de apreciar e fiscalizar a actividade da empresa, no que respeita ao
cumprimento das missões de serviço público, bem como à sua compatibilidade com o esforço
financeiro do Estado, ou não actuam ou, quando o fazem, a sua intervenção acaba por não ter
quaisquer reflexos na vida da empresa.
Daí, que o modelo actual, tal como funciona, revela carências relativamente às normas
comunitárias, quer no que respeita à definição do serviço público, quer em relação ao seu
controlo.
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